As taxas de emissão das notas fiscais para o Microempreendedor Individual (MEI) terão reajuste. A atualização nos valores acontece após o aumento do valor do salário mínimo para R$ 1.320, em vigor desde 1º de maio de 2023.
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, os valores que compõem o recolhimento mensal do MEI incluem dois tributos principais: Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma contribuição variável de 5% do salário mínimo destinada à seguridade social.
Novas tributações de MEIs
Com o novo valor fixado em R$ 1.320, as contribuições do MEI foram reduzidas em algumas das categorias. Veja os valores:
- R$ 66 para a seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
No caso específico do MEI Transportador Autônomo de Cargas, a contribuição para a seguridade social de 12% do salário mínimo foi ajustada para R$ 158,40. O valor é pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das demais contribuições equivalentes ao ISS e ao ICMS.
Anteriormente, as tributações de MEIs eram separadas da seguinte forma, de acordo com a atividade exercida e o salário mínimo anterior:
- R$ 65,40 para atividades de comércio e indústria;
- R$ 69,40 para atividades de prestação de serviços;
- R$ 74,40 para atividades mistas (comércio, indústria e serviços).
É importante ressaltar que o período de apuração segue o regime de competência. Dessa forma, os novos valores de contribuição do MEI começarão a ser recolhidos a partir de junho, e será possível emitir os Documentos de Arrecadação Simplificada (DAS) correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.
Como emitir a nota fiscal MEI com novos valores
O Governo Federal prorrogou o prazo para a emissão da nota fiscal do MEI pelo portal gov.br para 1º de setembro. Anteriormente, esse processo era realizado em uma página municipal. A partir de setembro, o microempreendedor individual terá duas opções para emitir a nota fiscal MEI:
- Plataforma: www.gov.br/nfse/pt-br;
- Aplicativo: NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS).
A mudança está relacionada à implementação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que padroniza o processo de emissão da nota fiscal do MEI em todo o país. Vale ressaltar que a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFSN) é válida em todo o território brasileiro.
