Marco legal do saneamento básico é sancionado com vetos por Bolsonaro
O presidente da República,, Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o novo marco legal do saneamento básico. Entretanto, o mandatário assinou a lei com 11 vetos no texto aprovado pelo Congresso Nacional no final de junho.
O novo marco legal do saneamento básico – que tramitava no Legislativo desde 2018 – tem como objetivo ampliar a presença do setor privado em segmentos como fornecimento de água potável e coleta de esgotos, aumentando a concorrência em um setor as empresas estatais atuam de forma quase exclusiva.
A lei prevê a abertura de licitação para o fornecimento dos serviços de saneamento, com a participação de empresas públicas e privadas. Além disso, acaba com o direito de preferência concedido para empresas estatais.
Também não será mais possível concluir “contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”. Esses documentos eram assinados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias, ou seja entre os governos locais e as empresas estatais de saneamento.
Agora, os contratos deverão estabelecer metas de:
- expansão dos serviços;
- redução de perdas na distribuição de água tratada;
- qualidade na prestação dos serviços;
- eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;
- reuso de despejos.
Os atuais contratos em vigor poderão ser estendidos por mais 30 anos, mas somente se as empresas envolvidas comprovarão saúde financeira suficiente para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação da dívida.
Além disso, a nova lei prevê a universalização do saneamento básico. Até 31 de dezembro de 2033 pelo menos 90% dos brasileiros deverão ter acesso a coleta de esgoto e 99% ao fornecimento de água potável.
Outro ponto é a redução das perdas de água nas infraestruturas. Hoje, em média, cerca de 38% da água potável não chega ao consumidor final, gerando um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões.
A lei abre o caminho para o fim dos lixões a céu aberto no Brasil até 31 de dezembro de 2020. Algo que deveria ter ocorrido já em 2014, após a aprovação da Política de Resíduos Sólidos. Entretanto, ainda hoje existem cerca de 3 mil lixões em todo o território nacional.
Entretanto, essa previsão não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, que vão ter tempo até agosto de 2021 e agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.
Novo marco legal do saneamento básico gerará empregos e investimentos
Segundo o Ministério da Economia, em 14 anos o novo marco legal do saneamento básico permitirá atrair “mais de R$ 700 bilhões em investimentos” gerando, “em média, 700 mil empregos no país”.
Entre os pontos vetados pelo presidente Bolsonaro está a previsão de que o poder público indenize investimentos de empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestem o serviço de saneamento e passem por alienação do controle acionário.
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Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, há cerca de R$ 51 bilhões em projetos prontos para serem realizados no mercado no setor de saneamento básico. Segundo o político, a previsão é que com a nova lei os investimentos na área serão por volta de R$ 40 – 50 bilhões por ano, atraindo também investidores estrangeiros.
