O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações em segunda instância.
A decisão da liminar do ministro do STF atendeu um pedido do PCdoB e atinge, entre os outros, o ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva.
Em sua decisão, Marco Aurélio Mello afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal. O artigo estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
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“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, salientou o ministro na decisão.
Cabe recurso ainda da decisão do ministro. Um eventual agravio (recurso no STF) será examinado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que responde pelo Judiciário no intervalo.
A Procuradoria-Geral da República estuda recorrer da decisão.
Prisão em segunda instância será julgada em abril
Mello concedeu a liminar dois dias depois de o presidente Dias Toffoli marcou para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema.
Nessa data, serão analisadas três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.
As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB, Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Somente a do PCdoB tinha liminar pendente, já que as outras haviam sido apreciadas pelo plenário do STF.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível. Todavia há ações em andamento no tribunal visam mudar o entendimento.
O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O STF já julgou o tema “prisão após segunda instância” em pelo menos três ocasiões, todas em 2016.
O que acontece agora
A decisão de Mello não produz efeito imediato para todos os presos em segunda instância. Isso porque as defesas terão que requerer a soltura de seus clientes na Justiça. Essa é a situação do ex-presidente Lula.
Após a decisão de Mello, a defesa de Lula pediu a soltura do ex-presidente Lula. O caso fica agora com a juíza de execução da pena, Carolina Moura Lebbos. Não ha prazo para a decisão.
