O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo arcabouço fiscal que substituirá o antigo Teto de Gastos, com dois vetos, conforme lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31).
O novo regime teve sua aprovação finalizada no Congresso no último dia 22, em uma segunda votação na Câmara, depois de ter passado também pelo Senado. Pela nova regra, as despesas serão limitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior, com piso de 0,6% e teto de 2,5%.
“Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.
O presidente vetou o trecho que estabelecia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderiam ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
O governo alegou que a proposição legislativa, se fosse mantida na lei, iria contrariar o interesse público, “uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.”
Também ficou de fora da lei o dispositivo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Sobre esse veto, a Presidência argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO.
Para reforçar à negativa ao trecho, o governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. “Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal.”
Arcabouço fiscal: versão final representou avanço em relação à proposta anterior, diz XP
Em relatório divulgado na semana passada, a XP considerou que a versão final do arcabouço fiscal aprovada no Congresso representou um avanço em relação à proposta inicial do governo, embora permanece com uma visão menos otimista em relação à capacidade da regra em realizar o ajuste fiscal necessário para estabilizar a dívida pública.
A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques ao texto-base do novo arcabouço fiscal até encerrar a votação. A lei que substitui o teto de gastos no controle das contas públicas vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra.
O único partido a orientar contra foi o Novo. O PL, partido de oposição que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou seus parlamentares para que votassem como quisessem.
Segundo o economista da XP, Tiago Sbardelotto, o desenho final deve permitir ao governo ampliar as despesas acima da inflação em 2,5% em 2024 e 2025, o que gera pressão por aumentos de receitas para se atingir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Vemos como pouco provável que a consolidação fiscal se dê por essa via, tendo em vista o baixo crescimento potencial do país, a resistência política à elevação de tributos e a incerteza inerente às medidas de aumento de arrecadação. Assim, avaliamos que o governo precisará avançar também na agenda de controle de despesas para completar o ajuste fiscal“, pontuou.
Exclusão do Fundeb e fundo do DF
A Câmara acatou a modificação do Senado que retirou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de despesas. Assim, lembra a XP, volta-se à dinâmica já existente no teto de gastos, em que essas despesas não são incluídas no cálculo da base nem na verificação do limite.
“A mudança tem impacto marginal negativo, visto que o Fundeb deve ter um crescimento um pouco acima das demais despesas (estimávamos uma diferença de R$ 10 bilhões em 2032). Também há risco de que a exceção possa ser usada escape da regra fiscal”, ressaltou Sbardelotto.
Neste contexto, a Câmara também manteve a mudança proposta pelo Senado que retirava o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de despesas, bem como alterava a forma de correção dessa transferência.
Assim, o FCDF deixa de compor a base de cálculo e o limite de despesas e continua sendo corrigido pela variação da receita corrente líquida (ante variação igual à do limite de despesas na proposta da Câmara). Sbardelotto considerou a mudança levemente negativa, dado que o FCDF tem crescido acima da inflação nos últimos anos.
“Além disso, a alteração na de cálculo da correção era importante para desvincular crescimento de despesas a receitas. O impacto fiscal deve chegar a pouco mais de R$ 1 bilhão em 2032, pelas nossas estimativas”.
Na votação, a Câmara também rejeitou a retirada das despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) do limite de despesas. De acordo com a XP, o impacto dessa mudança era neutro no curto prazo, dado que a retirada ocorreria tanto na base de cálculo quanto na verificação do limite de despesas.
“Contudo, havia risco significativo de que a exceção fosse utilizada pelo governo para ampliar despesas por meio da sua reclassificação. Assim, consideramos a mudança positiva”, afirmou o Economista da XP.
Despesas condicionadas
A Câmara rejeitou, ainda, a possibilidade de que o governo incluísse no orçamento programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, referente à diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro.
Esse artigo, pontuou Sbardelotto, permitiria ao governo incluir, no orçamento de 2024, despesas adicionais da ordem de R$ 32 bilhões, que posteriormente poderiam ser incorporados ao orçamento do próximo ano se as previsões se confirmassem.
“Contudo, o texto não era claro se, uma vez ampliadas, as despesas teriam de ser reduzidas caso a inflação fosse menor que o estimado. Portanto, consideramos a mudança como positiva”, destacou.
Inflação: único ponto em desacordo
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos.
As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior.
O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano.
No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho.
A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Brasil
