Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8) os pontos comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição).
Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara.
Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade.
Acordo para fatiar a PEC
O acordo para fatiar a PEC dos Precatórios inclui dispositivos já aprovados pela Câmara e pelo Senado como a mudança no cálculo do teto de gastos, que abre um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões em 2022, e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.
Os pontos em comum foram citados pelo presidente do Senado em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara As novas regras de compensação de dívidas de precatórios entre os entes federados e o pagamento de precatórios via empréstimos por meio de acordo direto com credores também já poderão ser promulgados.
As alterações feitas pelo Senado na PEC, por outro lado, precisarão de nova votação na Câmara. Entre os pontos que ainda dependerão de aval dos deputados, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse dispositivo abre R$ 43,8 bilhões no teto de gastos em 2022 e é essencial para o governo garantir o espaço extra no ano que vem. Do contrário, teria que pagar todos os precatórios previstos no Orçamento.
As mudanças do Senado serão apensadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. Arthur Lira anunciou que a proposta entrará na pauta na próxima terça-feira, 14. Como é uma PEC diferente, o Senado ainda terá que fazer uma nova votação na sequência. O acordo da cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas na próxima semana.
De acordo com Lira, há dois dispositivos acrescentados pelo Senado com acordo na Câmara: tornar o Auxílio Brasil permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição de precatórios. Outras propostas, como a vinculação do espaço fiscal, ainda terão que ser discutidas entre os líderes partidários para aprovação.
PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil
Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou.
“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.
Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo.
“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, para a PEC dos Precatórios foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só serão possíveis com a condição de que as inovações possam ser apreciados pela Câmara”, explicou Pacheco.
Com Agência Câmara de Notícias e Estadão Conteúdo
