A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu na última segunda-feira (13) parte dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que possuíam o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Para a LRCA Defense Consulting, a liminar não gera qualquer impacto negativo para as indústrias brasileiras de armamento leve e munições, sob o argumento de que os decretos ainda não estavam vigorando.
De acordo com a associação, “de maneira geral, é possível afirmar que a situação apenas retroage ao que vigia até ontem, porém melhorada pelos dispositivos mantidos, os quais – estes sim – poderão trazer consequências, mas positivas para essas empresas” da indústria das armas.
A LRCA explica que alguns importantes dispositivos previstos nos referidos decretos não foram atingidos e, portanto, passam a vigorar. Diante disso, confira os principais itens mantidos:
- Menos burocracia no procedimento para os CACs: processos eletrônicos, atendimento todos os dias, agrupamento de atos administrativos no mesmo processo.
- Para auditores, magistrados e promotores: o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao porte e aquisição de armas de fogo poderá ser atestado por declaração da própria instituição.
- Carregadores deixam de ser PCE (Produtos Controlados pelo Exército).
- Integrantes das Forças Armadas, das polícias, das guardas municipais e outros relacionados poderão adquirir, anualmente, insumos para recarga de até cinco mil cartuchos nos calibres das armas de fogo registradas em seu nome, mediante a apresentação do certificado de registro de arma de fogo válido.
- Mantém a figura do Tiro Recreativo.
STF suspende decreto que amplia acesso a armas
A liminar exarada ontem pela ministra Rosa Weber, suspendeu trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país, e que entrariam em vigor hoje.
Segundo a ministra, os decretos estão “já inseridos em pauta do Plenário Virtual para apreciação do Colegiado”.
Na semana passada, o Senado Federal retirou a pauta que anula o decreto e a Taurus (TASA4) viu seus papéis subirem quase 5%. Portanto, a medida poderá impactar as negociações da fabricantes de armas hoje.
A decisão da Ministra foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSB em fevereiro deste ano, mês em que os decretos foram editados.
A decisão individual está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pelo plenário da Corte. Esses decretos das armas começariam a valer hoje e por esse motivo Weber resolveu analisar sozinha.
O julgamento será no plenário virtual e começará na sexta-feira (16). Os ministros terão uma semana para colocar seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem necessidade de se reunirem para debater o tema.
