Lei das Estatais: votação no Senado pode ficar para 2023, diz Pacheco
A votação no Senado da mudança na Lei das Estatais, aprovada terça-feira (13) na Câmara, pode ficar para o ano que vem. Segundo o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria não entrou na pauta de hoje no plenário e pode passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Além disso, de acordo com Pacheco, a prioridade no momento não é a Lei das Estatais. “Não quero afirmar que ficará para o ano que vem, mas não necessariamente será agora nesta semana e pode não ser na próxima também”, disse a jornalistas.
“Estamos com poucos dias até o recesso parlamentar para poder deliberar sobre tudo. Mas evidentemente que as questões prioritárias serão tratadas ainda este ano”, emendou o senador, ao citar a PEC da Transição e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Mudança da Lei das Estatais na CCJ
Mais cedo, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo Bolsonaro no Senado, apresentou um requerimento para que a mudança na Lei das Estatais passe pela CCJ, ao invés de ir direto ao plenário da Casa, como foi considerado nos bastidores.
“Nesses temas em que há mais polêmica, é difícil você levar direto para o plenário uma pauta que não tenha tanto consenso. E aí pode ser recomendável, sim, passar por uma das comissões da Casa. Nesse caso da Lei das Estatais, é a Comissão de Constituição e Justiça”, disse Pacheco.
A proposta, que inicialmente apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, foi modificada de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais e agências reguladoras que tenham participado de campanhas eleitorais.
Mudança em Lei das Estatais abre porteira para até 587 cargos a serem ocupados por políticos
As mudanças feitas a toque de caixa pela Câmara na Lei das Estatais têm potencial de abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais, segundo levantamento feito pelo Estadão com dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração destas empresas públicas.
Por trás desses postos estão salários milionários. Os dados revelam que, hoje, a remuneração anual mais baixa prevista pelas estatais chega a R$ 214 mil, que paga a diretores nomeados na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A maior remuneração estatal é a da Petrobras (PETR4), com nada menos que R$ 3 milhões por ano, isso sem contar demais gratificações que essas estatais possam oferecer. Os dados já excluem a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo, que foram privatizadas.
Tudo isso passou a ser possível depois que a Câmara aprovou, na noite de terça-feira, 13, sem nenhum tipo de debate prévio, uma mudança que ataca o coração da Lei das Estatais, sancionada em 2016 com o objetivo claro de evitar o loteamento políticos dessas empresas, desprezando o critério técnico e de conhecimento para ocupação de vagas. A proposta que foi enviada, agora, ao Senado, reduz de três anos para 30 dias o período em que dirigentes partidários e parlamentares devem ficar fora de seus cargos políticos para assumirem uma direção em empresas estatais ou agências reguladoras.
O texto recebeu apoio de 314 votos contra 66. Em tese, a mudança teria o objetivo de abrir caminho para nomeações específicas do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – como a escolha de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES e do senador Jean Paul Prates para a Petrobras – mas o afrouxamento da Lei das Estatais sempre foi o sonho do Congresso.
A medida coloca, na realidade, uma pá de cal sobre a chamada quarentena, uma situação que agrada não apenas o governo petista que assumirá o Palácio do Planalto daqui a duas semanas, mas todas as legendas, principalmente aquelas ligadas ao Centrão, dado o poder político que essas indicações ajudam a turbinar, com o controle de orçamentos bilionários em todo o País.
Não se trata, portanto, da disputa limitada a grandes estatais, como BNDES e Petrobras, mas do comando de dezenas de companhias docas, por exemplo, que fazem o controle das exportações e importações nos portos, de empresas de transportes como a CBTU, de bancos menores, mas de forte impacto regional, como Banco da Amazônia (BAZA3) e Banco do Nordeste.
A mudança nas regras tem sido duramente criticada pelos setores privados e financeiro. Natália Marcassa, que preside o MoveInfra, movimento formado pelas companhias de transporte Rumo (RAIL3), EcoRodovias (ECOR3), Ultracargo, do grupo Ultra (UGPA3), Santos Brasil (STBP3) e CCR Rodovias (CCRO3), diz que não se trata de ser contra mudanças em leis, e sim de não haver qualquer tipo de debate público prévio sobre o que se pretende.
“Segurança jurídica é a grande preocupação”
“Segurança jurídica é a grande preocupação das empresas. Em nosso caso, como companhias listadas em bolsa e que querem atrair investimentos, é extremamente ruim dormir com uma lei e acordar com outra. Isso afeta a vida de todos e de todo o setor regulado”, diz Marcassa.
“Não se trata de debater o mérito do assunto, mas a forma como é feito. Não queremos demonizar as indicações políticas, pelo contrário, há muitos políticos competentes e isso pode ser até benéfico, mas é precisa que haja discussão e previsão. O objetivo de existir uma estatal é empregar uma política pública. Mas para assuntos mais técnicos, é preciso exigir requisitos para esses cargos.”
O presidente eleito já declarou, nesta semana, que seu governo não fará mais nenhuma privatização. Isso inclui, por exemplo, a oferta do Porto de Santos, a qual já tinha sido enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ser analisada e, depois, levada ao mercado.
Nos últimos anos, Santos passou por um longo processo de transição de gestão, com a saída de indicações políticas, muitas delas controladas pelo PL de Valdemar Costa Neto, e entrada de quadros técnicos, que tiraram a empresa de prejuízos anuais. A SPA (antiga Codesp), que sempre foi deficitária e registrou um prejuízo de R$ 470 milhões em 2018, passou para o azul no ano seguinte e fechou o ano passado com lucro de R$ 330 milhões. Neste ano, a expectativa é faturar R$ 500 milhões. O receio agora é que, com a abertura da porteira para nomeações políticas e a desistência da privatização, Santos volte a ser o mesmo cabide de empregos políticos de sempre.
Por que a lei pode ser alterada?
O texto da mudança da Lei das Estatais, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, pode facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Essa é uma avaliação que tem que ser feita no âmbito da discussão do projeto, se um mês, seis meses, três anos. Então, é melhor que o plenário do Senado se pronuncie e que a minha posição seja a da maioria do Senado”, disse Pacheco, ao ser questionado sobre o tempo da quarentena.
O projeto foi relatado na Câmara por Margarete Coelho (PP-PI) e teve autoria da deputada Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A Lei das Estatais foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer após investigações comprovarem o uso político de empresas públicas em administrações anteriores. Os principais pontos dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.
Para o PT, no entanto, a regra atual da Lei das Estatais não barra a ida de Mercadante para o comando do BNDES. A assessoria do ex-ministro afirma que não há impedimento para que ele assuma a chefia do banco de fomento, já que ele ocupa o cargo de presidente Fundação Perseu Abramo, instituição que não faz parte da estrutura decisória do PT. O ex-ministro, contudo, coordenou o programa de governo de Lula na eleição.
Com informações do Estadão Conteúdo
