O Ministério da Fazenda concluiu o desenho da proposta para mudar os juros sobre capital próprio (JCP). Segundo minuta obtida pelo jornal Valor Econômico, a ideia é aumentar a cobrança sobre os valores distribuídos aos acionistas de 15% para 20% de Imposto de Renda e limitar o abatimento sobre o lucro auferido, além de travar a utilização desse mecanismo ao ano de aferição.
Segundo a publicação, a minuta sobre JCP foi enviada pelo governo ao Legislativo com a intenção de ser incorporada à Medida Provisória (MP) 1.185, das subvenções a investimentos, para ser aprovada ainda em 2023 e valer a partir de 1º de janeiro de 2024.
O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou durante a instalação da comissão do Congresso que estudará o assunto e que não há decisão tomada, disse o Valor.
Ainda de acordo com o jornal, a proposta do governo, portanto, não é mais extinguir o JCP, mas sim, limitar o abatimento a 50% do lucro real auferido no período pela própria empresa e a 50% das bases de cálculo positivas e negativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das empresas controladas e coligadas, na mesma proporção de sua participação acionária – este segundo ponto ainda está em debate.
O jornal ainda afirma que o governo também quer travar a utilização do JCP para limitar o que considera “planejamento tributário abusivo”. Assim, a Fazenda procura impedir a contabilização de uma série de mecanismos utilizados para reduzir o valor dos impostos pagos sobre o lucro, como:
- Variações positivas no patrimônio líquido que não representem efetivo ingresso de ativos na empresa;
- Ágio por rentabilidade futura (“goodwill”);
- Ativos intangíveis ou opções outorgadas.
Para ter validade já em 2024, a proposta sobre o JCP precisa ser aprovada pela Câmara e Senado ainda este ano.
