Desde 2008, donos de veículos roubados ou furtados no estado de São Paulo têm direito à restituição proporcional do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296.
A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto devido ao Estado.
Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito à restituição – desde que tenha registrado o boletim de ocorrência e desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no estado paulista.
No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação.
R$ 13,4 milhões a serem devolvidos em São Paulo
Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, serão devolvidos R$ 13.404.584,21 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2021 no estado de São Paulo.
O reembolso é referente à restituição proporcional do IPVA e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote será liberado em 4 de abril para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no primeiro trimestre do ano passado.
Ao todo, serão creditadas diferenças relativas a 31.550 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento.
De acordo com a pasta, os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Após esse prazo, a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento.
É importante frisar que o contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
Como consultar a restituição do IPVA
Para consultar a restituição, basta acessar a área do IPVA no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, clicando em “Consultar restituição furto ou roubo”. É possível também clicar, na barra à esquerda, no item “Serviços”, clicando, em seguida, em “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”.
O usuário deverá então informar o Renavam e o número do boletim de ocorrência.
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV), além de documento de identidade original, para pessoas físicas. No caso de empresas, serão exigidos o CRLV, uma cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral, além de documento de identidade do signatário.
Confira a tabela dos pagamentos referentes a 2021 em SP:
| Ocorrência | Data da Liberação |
|---|---|
| 1º trimestre de 2021 | 04/04/2022 |
| 2º trimestre de 2021 | 18/04/2022 |
| 3º trimestre de 2021 | 02/05/2022 |
| 4º trimestre de 2021 | 16/05/2022 |
Ver mais em Bloomberg Línea Brasil
Notícias Relacionadas
