O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e 26 entidades, algumas delas ligadas a micro e pequenas empresas, divulgaram nesta quinta (19) um manifesto em apoio à reforma do Imposto de Renda, incluída no Projeto de Lei que teve parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da proposta, na Câmara dos Deputados.
O texto que demonstra o apoio das entidades menciona pontos que incluem desde a atualização da tabela do IR à isenção dos lucros e dividendos para micro e pequenas empresas.
Entre as entidades do manifesto estão o Conselho Federal de Medicina, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador e a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador.
O documento assinado pela Sebrae e as 26 entidades explica: “Entendemos que dificilmente uma reforma estruturante e tão importante para o país alcançará um consenso geral, sobretudo em um país com tantas distorções tributárias e que permite que os mais ricos paguem proporcionalmente menos tributos do que os mais pobres.”
E acrescenta, citando uma das razões pelas quais o manifesto foi elaborado: “Destacamos que as micro e pequenas empresas e as pessoas físicas de menor renda, apesar de serem a maioria absoluta e amplamente beneficiada por essa reforma tributária, não estão tendo suas vozes ecoadas.”
Mudanças previstas na reforma
O texto relaciona mudanças na reforma como a atualização da tabela do imposto de renda, que assegura “isenção para mais de 16 milhões de brasileiros de menor renda”.
A pauta da reforma do Imposto de Renda, que na última terça (17) foi debatida e teve a discussão e votação adiada pela segunda vez na Câmara dos Deputados, amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Esse mesmo índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.
A redução de 29% a 41% da carga tributária (IRPJ e CSLL, Contribuição Social sobre Lucro Líquido) sobre a renda de de 1,1 milhão de empresas ativas no Brasil enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido também foi indicada no manifesto.
O parecer apresentado pelo deputado Sabino amplia a redução do IRPJ, atualmente em 15% para as empresas que lucram até R$ 20 mil por ano e 25% para lucros acima desse valor. Em vez de 5 pontos percentuais (2,5 pontos em 2022 e 2,5 pontos em 2023), o corte será de 10 pontos em 2022 e de 2,5 pontos em 2023.
As entidades apoiam ainda a isenção dos lucros e dividendos distribuídos:
- Por todas as micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional (5 milhões de
empresas); - Por micro e pequenas empresas optantes pelo regime de lucro presumido que tenham
faturamento anual de até 4,8 milhões de reais (847 mil empresas); - Por empresas do mesmo grupo econômico (controladas e coligadas);
- Por sociedades de propósito específico (SPEs) que estejam submetidas ao regime especial
de tributação de incorporação imobiliária a outras pessoas jurídicas; - Às entidades de previdência complementar.
Imposto de renda: isenção dos FIIs
Outros itens da Reforma do Imposto de Renda que constam no manifesto das entidades são a retirada da obrigatoriedade de apuração pelo lucro real para algumas atividades e para Sociedades em Conta de Participação (SCPs) e a manutenção da isenção na distribuição de rendimentos dos Fundos de Imobiliários (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).
Além disso, listam a ampliação do percentual possível de ser deduzido do IRPJ devido pelas empresas que
destinarem recursos para o PRONAS (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência), PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), “ao esporte, à cultura, à produção de obras audiovisuais, aos fundos de apoio à criança e adolescente, ao fundo de apoio ao idoso e ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”.
Outro ponto listado pelo manifesto é a prorrogação por 5 anos de programas de doações e patrocínios a projetos esportivos e para desportivos (Lei de Incentivo ao Esporte); a favor de ações e serviços relacionados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (PRONAS/PCD).
Por fim, elogiam a possibilidade do “aproveitamento de 100% de prejuízos fiscais por até 3 trimestres”. O Sebrae e as entidades concluem: “Entendemos que a reforma do Imposto de Renda, mesmo neutra, em números globais jamais poderá ser neutra para todos os indivíduos ou empresas.”
