Imposto de Renda para MEI poderá ser entregue até 30 de junho, informa a Receita Federal
A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Imposto de Renda para o MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2021. A medida consta em Diário Oficial da União desta segunda (25).
Segundo a Receita Federal, a mudança na data para o IR do MEI “tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”.
Além do Imposto de Renda para o MEI, o Fisco também prorrogou até o último dia de maio a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
O programa permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais prejudicados pela pandemia. Com isso, a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o dia 31 de maio de 2022.
Por fim, a Receita também prorrogou o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional. Agora, os contribuintes poderão utilizar o Relp como forma de regularização dos débitos, com a data limite de entrega em 31 de maio de 2021.
A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo a Agência Brasil.
Receita abre nesta segunda consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda PF
A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022 já está disponível. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores, informou a Receita Federal.
O crédito bancário para 210.153 contribuintes será realizado no dia 29 de abril, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, R$ 72.376.567,04 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal:
- são 3.188 idosos acima de 80 anos,
- 25.119 pessoas com idade entre 60 e 79 anos,
- 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e
- 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.
