Os Estados aprovaram, em decisão unânime, o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, cobrado sobre combustíveis como a gasolina. A medida durará por 90 dias e passa a vigorar no primeiro dia de novembro.
A decisão de congelar o ICMS dos combustíveis foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para mitigar a alta dos preços ao consumidor final na bomba dos postos de gasolina.
O Confaz é um órgão formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, e presidido pelo ministro da Economia.
A reunião extraordinária foi realizada no período da manhã desta sexta-feira (29). Segundo representantes do Confaz, o objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Com a decisão o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até final de janeiro, não importando o preço praticado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.
Congelamento do ICMS visa tempo para PL sobre gasolina
Conforme revelado pelo Estadão/Broadcast, essa medida é uma tentativa dos Estados de ganhar tempo para que o projeto aprovado na Câmara, alterando a forma de cobrança, não passe no Senado do jeito que foi aprovado pelos deputados.
A maioria dos Estados estava inflexível ao congelamento proposto pelos governos do Maranhão e de Minas Gerais, mas o quadro mudou com a pressão colocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que numa votação relâmpago em meados de outubro passou como um trator sobre os governadores e conseguiu aprovar o projeto com votação de 392 votos a favor e apenas 71 contrários.
Não deu tempo nem mesmo de os Estados fazerem uma mobilização. Lira comprou a campanha do presidente Jair Bolsonaro de colocar a culpa nos Estados pela alta dos preços.
O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
Os governos regionais consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
A saída foi buscar a aprovação desse congelamento do ICMS na gasolina agora, algo que vinha sendo costurado pelo ex-secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, que pediu demissão e foi exonerado nesta sexta do cargo. Funchal presidia o Confaz.
Com informações do Estadão Conteúdo
