Hapvida (HAPV3): aplicação do IVR no ressarcimento ao SUS é legal
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) no ressarcimento devido pela Hapvida (HAPV3) ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a AGU, a comprovação foi feita em razão da utilização dos serviços públicos por clientes da operadora.
O IVR está previsto na Resolução Normativa nº 251/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas a Hapvida, que deve quase R$ 700 milhões em ressarcimentos para o SUS, tem impugnado cobranças judiciais dos valores devidos alegando que o referido índice não atenderia critérios legais.
Diante disso, a AGU defende que o IVR foi instituído pela agência reguladora no exercício de sua competência legal de regulação do mercado e a partir de análise das despesas relacionadas aos atendimentos na rede conveniada do SUS.
A 33ª Vara Federal de Pernambuco e a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheram integralmente os argumentos da AGU e julgaram improcedente ação da Hapvida em um dos processos no qual a operadora questionava a cobrança.
Para a procuradora federal Raquel Motta de Macedo, coordenadora nacional do Serviço de Cobrança de Grandes Devedores (SCGD), “a atuação foi essencial para manter os valores cobrados de ressarcimento, o que evita impactos no financiamento do SUS e prejuízos à população que dele necessita”.
Já o procurador federal Lóris Baena, gerente de Contencioso da PF/ANS, destaca que “além da recomposição do patrimônio público, o ressarcimento ao SUS serve também como instrumento de regulação do mercado na medida em que estimula a melhoria da qualidade dos serviços pelas operadoras de planos de saúde para que seus beneficiários sejam acolhidos em sua própria rede de atendimento e não precisem procurar a rede do SUS”.
Cotação da Hapvida
Nesta sexta-feira (2), as ações ordinárias da Hapvida fecharam em alta de 2,92%, a R$ 26,76. Em um ano, os papéis da empresa caem mais de 35%.
Cotação HAPV3
Com Estadão Conteúdo
