A Câmara deu nova vitória ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao aprovar nesta sexta, 7, de forma simbólica, o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto segue agora para avaliação no Senado.
Um dos trunfos da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir as metas de resultado primário do arcabouço fiscal, a matéria virou barganha política nos últimos dias. Deputados queriam um aceno concreto do Palácio do Planalto com a entrega de ministérios ao Centrão depois da aprovação da reforma tributária.
A definição do Carf formava com a reforma tributária e o projeto do novo arcabouço fiscal um pacote que o governo tentava aprovar ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar. Dos três, ficou sem decisão o texto das regras fiscais. Em entrevista à Globonews, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que ele será votado com “alterações mínimas”, mas só em agosto.
Antes da votação de ontem, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo estava aberto a discutir a entrada de outras forças políticas na Esplanada. Ele foi à Câmara negociar o Carf com Lira e líderes partidários. Padilha confirmou que houve ainda uma conversa por telefone entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Lira. Haddad também se reuniu ontem com Lira e lideranças da Casa.
O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. Até 2020, existia o chamado “voto de qualidade”, um desempate a favor do Fisco nos julgamentos. Naquele ano, o Congresso derrubou o dispositivo, que foi retomado em janeiro deste ano pelo governo Lula por meio de uma medida provisória. A MP venceu sem ser votada pelos deputados, mas Haddad elaborou um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo.
O relator da proposta, Beto Pereira (PSDB-MS), retomou o “voto de qualidade”, mas excluiu as multas cobradas dos contribuintes em caso de derrota, como estabelecido por acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O deputado, contudo, manteve a regra atual sobre o chamado “limite mínimo de alçada” para acesso ao Carf. Hoje, podem recorrer ao tribunal contribuintes cujo valor da ação em disputa seja a partir de 60 salários mínimos. O governo tentou alterar esse piso para mil salários mínimos na MP, com objetivo de reduzir o número de casos julgados pelo tribunal, mas o relator discordou da alteração.
Deputados barram ‘Refis’ para declaração de débito
No parecer votado ontem, o relator do projeto do Carf, Beto Pereira (PSDB-MS), retirou a possibilidade de a Receita Federal firmar transações com os contribuintes na cobrança de créditos tributários não inscritos em dívida ativa da União. A inclusão da medida na versão anterior do relatório havia gerado uma insatisfação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), única autorizada hoje a realizar esse tipo de procedimento. Segundo Pereira, ficou decidido que o governo vai enviar um projeto de lei à Câmara para regulamentar essas transações.
A Câmara acatou ainda um destaque apresentado ao texto que retirou a possibilidade de implementar uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea débitos tributários.
O destaque do Carf foi apresentado pelo segundo maior bloco partidário da Casa, composto por MDB, Republicanos, PSD e Podemos. A proposta inicial estabelecia que contribuintes que confessassem de forma espontânea a existência de débitos tributários teriam condições de parcelamento da dívida. Era uma espécie de “autorregularização tributária”, sugerida por emenda apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
(Com informações do jornal O Estado de S. Paulo. e Estadão Conteúdo)
