O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é decisiva para o Brasil e dá “previsibilidade para os gastos” ao entregá-la à Câmara dos Deputados na manhã desta segunda-feira (9).
Além disso, Guedes também entregou em mãos a Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil – programa social que deve substituir o Bolsa Família.
A PEC dos Precatórios propõe mudanças à Constituição para permitir o parcelamento de dívidas de precatórios a partir do próximo ano, e a Medida Provisória do Auxílio Brasil, que busca ampliar o Bolsa Família.
“A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse Guedes.
O ministro voltou a reclamar que o custo dos precatórios envolvem dívidas de muitos anos, de vários governos, que “desaba” sobre um governo em um ano.
Por isso, segundo ele, o governo Bolsonaro decidiu atacar o problema frontalmente. “Isso inviabilizaria não só os programas sociais como o funcionamento da esplanada”, completou.
Guedes mais uma vez citou que a PEC dos Precatórios assegura a implementação dos programas sociais e a transformação do Estado.
Para convencer os parlamentares a autorizar a medida, a equipe econômica propõe que parte dos recursos levantados com privatizações seja usada para pagar esses débitos e também para turbinar os benefícios sociais da população mais pobre – tudo fora do teto de gastos.
“A PEC visa dar um ordenamento à uma questão que nos preocupa muito”, acrescentou Lira.
“Devo, não nego, pago quando puder”, diz Guedes
O ministro, ainda na semana passada, disse que que o Estado brasileiro não possui capacidade financeira para pagar todos os precatórios. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou.
Na ocasião, defendeu a proposta desenhada pelo governo, de em 2022 honrar de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil. O restante seria parcelado ou utilizado como crédito pelos detentores dos direitos. Para precatórios acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos.
Em vários momentos, também qualificou a questão dos precatórios como um “meteoro” que surgiu e ameaça a economia. Segundo ele, causas judiciais grandes têm pressionado a capacidade de pagamento do governo federal.
“Por um lado, você tem que fazer programa social, dando renda decente. Por outro, tem que respeitar o teto (de gastos)”, disse Guedes.
Com informações do Estadão Conteúdo
