Governo pretende acabar com adicional de 10% na multa do FGTS
Criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o adicional de 10% da multa rescisória do FGTS deve ser extinta. À época, o adicional foi moldado com a finalidade de cobrir o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caso haja a demissão sem justa causa. Desses, 40% são direcionados ao trabalhador, e 10% aos cofres da União, que repassa para a administração do fundo. Por ano, esses 10% são equivalentes a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas.
O intuito de acabar com o adicional é a abertura de um espaço para o aumento de despesas, mesmo cumprindo o teto de gastos, que é o limitadores do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação no país.
A multa dos 10% entra no Orçamento da União primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que existe a obrigatoriedade de pagar o FGTS.
A medida, contudo, precisaria do aval do Congresso para ser implementada.
Retirada do adicional da multa do FGTS pode flexibilizar as contas
O ministério da Economia procura encontrar formas de reduzir essas despesas obrigatórias (como o pagamento de salários, aposentadorias e pensões). Dessa forma, não sacrificaria ainda mais as despesas com custeio e investimentos, que podem ou não serem executadas, a depender do Orçamento.
Isso poderia flexibilizar o Orçamento para 2020. A proposta que será enviada nesta semana ao Congresso prevê apenas R$ 85 bilhões com gastos de custeio e investimentos, nível considerado baixo para que os ministérios mantenham a oferta de programas e serviços.
Nas últimas semanas, o esforço da equipe econômica tem sido o de buscar maneiras para revisar as despesas obrigatórias e aumentar os gastos discricionários para um patamar de R$ 100 bilhões para 2020. Do contrário, o risco de descumprimento do teto ano que vem, quatro anos após a sua vigência, pode ocorrer.
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O adicional de 10% compensa o FGTS das perdas judiciais, mas o entendimento da equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia, é de que a cobrança já perdeu seu objetivo. Quando o teto de gastos foi implementado, a despesa com o repasse da multa adicional estava prevista. Dessa forma, entrou automaticamente no teto.
O adicional sendo eliminado, o Orçamento perderá a receita, porém, não terá mais a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.
