O governo federal quer aumentar o controle sobre as contas públicas estaduais. O objetivo é alcançar uma maior rigidez orçamentária para as unidades da federação.
Por isso, o Ministério da Economia quer criar um órgão para mudar regras de prestação de contas dos estados já em 2020. O governo considera os Tribunais de contas estaduais (TCE) falhos no acompanhamento de receitas e despesas nos últimos anos.
Segundo Executivo, os TCE forneceram aval a metodologias de cálculo que contribuíram para esconder os números reais. Isso teria levado a um estouro dos limites legais em pelo menos 14 estados até o fim de 2018.
Governo quer criar um Conselho de gestão fiscal
O governo quer criar um Conselho de Gestão Fiscal, composto por representantes de União, estados e municípios. O órgão terá como objetivo discutir, atualizar e unificar as normas contábeis, que deverão ser seguidas por todas as unidades da Federação.
Segundo o governo, o principal problema a ser corrigido é o nível da folha de pagamentos. Segundo o Executivo, nos últimos anos muitos estados teriam maquiado o real nível de despesas, com a chancela dos TCEs.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas com folha de pagamento nos estados não podem superar 60% da receita corrente líquida. Todavia, para superar esse limite, muitos estados deixaram de considerar na conta gastos como:
- pensões e aposentadorias
- Imposto de Renda Retido na Fonte
- obrigações patronais
Essas diferença de metodologia de cálculo levou nove estados a se declararem dentro dos limites de gasto. Entretanto, suas contas estouravam os limites indicados pelo Tesouro Nacional. O pior dos casos foi o do Rio Grande do Norte. Segundo o governo local 52% da receita corrente líquida foi destinada ao pagamento de servidores. Entretanto, segundo o Tesouro, esse percentual foi de 72%.
Saiba mais: Previdência estadual tem um rombo de R$ 1,12 mi por cada servidor
Em junho deste ano o governo deu um primeiro passo para a unificação das metodologias de cálculo. Uma proposta de lei do Executivo indicou a uniformidade do conceito de pessoal na LRF. Segundo essa proposta, o ente terá que computar na despesa com pessoal o valor destinado a inativos e os valores retidos para pagamentos de tributos.
Estados registram enorme dívida previdenciária
Os Estados brasileiros e o Distrito Federal registram uma dívida previdenciária de R$ 1,12 milhão por cada um de seus servidores. O cálculo sobre a situação da Previdência Social dos estados foi realizado pelo Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado.
O IFI calculou os dados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) dos Estados. Esse montante se refere ao déficit atuarial de cada unidade da federação. Um valor obtido na base da diferença entre receitas e despesas projetadas em prazo mais longos.
O resultado das Previdências estaduais foi negativo em de R$ 5,2 trilhões. Esse valor representa quase nove anos da receita líquida de cada estado e do DF.
Esse cálculo considera a estimativa do total de compromissos assumidos pela Previdência de cada Estado junto aos segurados, incluindo inativos e servidores em atividade.
A questão do endividamento previdenciário estadual preocupa o governo que, também por essa razão, quer alcançar uma maior rigidez nos orçamentos.
