MP eleva CSLL de bancos e instituições financeiras para bancar Refis do Simples
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que aumenta a tributação CSLL sobre bancos e instituições financeiras para financiar o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas.
A MP publicada na noite desta quinta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União, elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. Já a alíquota da CSLL para as instituições financeiras não bancárias sobe de 15% para 16%.
O aumento da tributação entrará em vigor a partir de agosto deste ano, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da MP. O prazo é necessário porque o aumento da carga tributária precisa obedecer o princípio da noventena (90 dias) para começar a vale.
A carga tributária mais alta valerá até 31 de dezembro de 2022.
Segundo aumento da CSLL em dois anos
No ano passado, o governo federal aumentou também a taxação dos bancos para desonerar o diesel e o gás de cozinha. Na época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantira que o aumento seria temporário.
Segundo a Folha de S. Paulo, antes mesmo da publicação desta MP de quinta, o texto já vinha sendo criticado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) por ampliar a carga tributária por meio da CSLL em um momento de elevação da taxa de juros e encarecimento do crédito.
A elevação da alíquota foi feita para compensar a perda de arrecadação com a renúncia do Refis, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto do Refis foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o programa por não ter a compensação.
O governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples.
A adesão ao Refis está parada pela demora do governo em fazer essa compensação – que agora chega por da CSLL. O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao programa de refinanciamento para 31 de maio.
Com informações de Estadão Conteúdo.
