O Fundo Monetário Internacional (FMI) orientou o Brasil a reforçar suas regras fiscais relacionadas aos estados e municípios. Com isso, o País poderia adotar uma regra para diminuir o aumento de despesas, passando a reduzir o endividamento dessas duas esferas.
As propostas estão no relatório do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI. O órgão sediado nos Estados Unidos enviou missão ao Brasil para estudar maneiras de tornar mais rígida a estrutura fiscal de estados e municípios. O relatório foi divulgado nesta terça-feira (24).
O fundo também aconselhou o País a restringir ou banir a oferta de garantias da União a operações de crédito de estados e municípios. Além disso, o FMI orientou o Brasil a permitir que estados e municípios tenham maior acesso ao financiamento bancário.
“Os severos problemas de incentivos – com a expectativa profundamente entranhada de que o governo federal deve sempre resgatar os governos subnacionais – demandam uma reforma abrangente do arcabouço de empréstimo acompanhada do fortalecimento da legislação de responsabilidade fiscal”, instruíram os membros do FMI no texto.
A administração federal segue, atualmente, a regra do teto de gastos. Sendo assim, o crescimento de despesas é limitado de certa forma conforme a variação da inflação por um prazo de 20 anos. Entretanto, esta norma não inclui estados e municípios.
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O órgão internacional fez mais duas recomendações ao Brasil. A primeira é que o Regime de Recuperação Fiscal melhore seu serviço na questão de ajuda aos estados endividados, oferecendo uma diminuição contínua, em fases, da dívida. “O regime poderia incluir um fundo para dívida estadual que promoveria compartilhamento de risco e programas de ajuste fiscal mais confiáveis”, informa o documento.
A segunda recomendação do FMI é que o Brasil crie um conselho fiscal independente para ficar a par do desempenho fiscal de estados e municípios.
