Governo publica projeto de lei que acaba com o JCP a partir de 2024
O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei (PL) que acaba com os juros sobre capital próprio (JCP) a partir de 1º de janeiro de 2024.
O projeto impede a “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
No entanto, o PL “não barra a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”.
O projeto ainda vai passar pelo Congresso Nacional e deve receber mudanças propostas por parlamentares.
O governo espera arrecadar, com a medida sobre os JCP, R$ 10 bilhões em 2024.
JCP: governo quer ‘tributar, mas não matar’ instrumento
O Ministério da Fazenda avaliava alterar a forma de tributação dos Juros Sobre Capital Próprio, JCP, em vez de acabar com esse instrumento de remuneração de acionistas, segundo informações do Estadão divulgadas na última terça-feira (28).
A medida de tributar o JCP visaria mantê-lo ‘de pé’ ante resistência do mercado e de parlamentares acerca do fim do instrumento. Além disso, colabora para a façanha do Governo de equacionar a questão fiscal e zerar o déficit primário no ano de 2024.
As medidas que integram o Projeto de Orçamento de 2024 devem ser entregues ainda nesta semana, e o governo deve colocar a mudança no JCP dentro do rol de medidas.
Além disso, a Receita Federal pode mudar o critério de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Vale destacar que atualmente há retenção na fonte de IRPF quando há distribuição de JCP, com uma alíquota de 15%, diminuindo o valor que o acionista da recebe da empresa.
Fim do JCP foi ventilado, mas sofre resistência
Recentemente, foi ventilada a ideia de se dar um fim ao JCP, já que o instrumento é utilizado por companhias como uma forma de pagar menos impostos.
Isso porque o instrumento foi criado após o Plano Real para funcionar como correção monetária de balanços.
Contudo, o JCP figura como despesa dentro de uma demonstração financeira, podendo ser utilizado como um item para abater no Imposto de Renda.
A ideia de terminar com o instrumento ainda sofre resistência no Congresso e deve motivar uma medida de ‘meio termo’ na Câmara ou no Senado.
Há uma outra alternativa, ainda, que pode mudar a dedução do JCP na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que permite um tratamento tributário diferente. Atualmente, bancos pagam uma alíquota de 20% no caso do CSLL.
