O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou na terça (13) uma medida que beneficiará trabalhadores com parcelas do financiamento habitacional. A partir de janeiro de 2023, o saldo poderá ser utilizado para quitar seis prestações atrasadas.
A nova determinação reduz pela metade a carência da norma atual, que permite o uso do FGTS para a renegociação de até 12 parcelas em atraso da casa própria, o que vigorava desde maio.
Se não houvesse a aprovação, o mutuário só poderia usar os recursos do fundo para quitar até três prestações atrasadas, como ocorria tradicionalmente.
As demais regras do uso do FGTS para a compra da casa própria não foram alteradas. Assim, as condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.
FGTS no setor de Transportes
O Conselho Curador também permitiu que concessionárias privadas de infraestruturas de transportes – que operam rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos – tenham acesso a recursos do FGTS por meio do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transportes). A medida tinha sido proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Com a autorização, consórcios e sociedades de propósito específico podem conseguir financiamentos, com recursos do FGTS, para construírem obras de mobilidade urbana em regiões que sofrerem impacto dos empreendimentos.
Dessa forma, o Pró-Transportes poderá financiar a construção de um viaduto em uma região afetada por uma ferrovia ou um corredor de ônibus ou ligação sobre trilhos entre um aeroporto e uma estação de metrô, de trem ou de BRT.
Segundo o MDR, a medida tem o potencial de ampliar em cerca de R$ 2 bilhões os investimentos contratados por empresas concessionárias, de rodovias e ferrovias. Podem ter acesso aos recursos do Pró-Transportes pelo FGTS os entes públicos (governos locais e federal), empresas integrantes de consórcios que operem transporte público coletivo urbano e Sociedades de Propósitos Específicos (SPE).
Com Agência Brasil
