Estudos sobre Previdência são classificados como sigilosos
O Governo apôs o sigilo sobre as pesquisas realizadas para preparar reforma da Previdência Social. Os cidadãos não poderão mais acessar as estatísticas, dados econômicos e sociais e argumentos que embasam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão no Congresso Nacional.
A informação sobre o sigilo das pesquisas da reforma da Previdência foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo neste domingo (21). O veículo tinha apresentado ao governo um pedido de consulta dos documentos formulado com base na Lei de Acesso à Informação.
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Por sua vez, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que trata-se de documentos “classificados com nível de acesso restrito”.
“Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, informou a Secretaria, que explicou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais”, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação.
Com essa decisão, somente servidores e autoridades públicas poderão acessar as informações, prévia autorização.
Segundo a Lei de Acesso a Informação, os documentos preparatórios são aqueles utilizados como fundamento de “tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”.
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“Não será possível a liberação dos documentos solicitados”, informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC “ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso”.
Congressistas já protestaram
Durante ad discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Congressistas já protestaram contra a falta de informação sobre a PEC. Em particular, os deputados da oposição salientaram a resistência do governo em apresentar dados que fundamentassem seus cálculos.
Durante a elaboração da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, não quiseram divulgar informações do projeto. Segundo eles, todos os dados teriam sido apresentados ao Congresso antes que para a imprensa. Uma forma de demonstrar respeito aos parlamentares.
Entretanto, a PEC da Previdência foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. A votação deveria ocorrer na próxima semana. Mas as informações continuam sigilosas.
R$ 1 trilhão de economia em dez anos
O governo informou que a reforma da Previdência deveria garantir uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos. Entretanto, um dos pontos mantidos em segredo pelo governo é exatamente o detalhamento do valor do impacto fiscal da proposta.
Não está claro, por exemplo, qual seria o impacto das mudanças em aposentadorias rurais e nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Dois pontos que poderiam ser retirados da proposta, entre outras coisas por serem muito polêmicos.
INSS desautoriza funcionários a falar da reforma
Em março o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha desautorizado seus funcionários a se manifestar sobre a reforma da Previdência. Uma circular emitida pelo órgão foi direcionado a diretores, gerentes e auditores. Entre as razões estava o argumento que esclarecimentos sobre o tema deveriam ser fornecidos apenas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Entenda a reforma da Previdência
A proposta de reforma do Executivo do presidente Jair Bolsonaro, propõe alterações em várias regras para a aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Dentre as mudanças sugeridas pela equipe econômica do governo federal está a definição da idade mínima para que o trabalhador se aposente. De acordo com a PEC, a idade mínima para aposentadoria de mulheres seria 62 anos e para homens seria 65 anos.
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Além disso, o texto altera:
- Cálculo do benefício no regime próprio de servidores públicos;
- Regras para a aposentadoria rural
- Regras de pensão por morte;
- Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Com as medidas, o governo federal estima economizar R$ 1 trilhão em dez anos. Por se tratar de uma PEC, o texto da reforma da Previdência precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ir ao Senado Federal.
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