A Federação das Indústrias do Estados de São Paulo (Fiesp), conseguiu uma liminar da Justiça do Distrito Federal que isenta suas associadas da multa relacionada ao descumprimento da tabela de frete.
No entanto, ainda cabe recurso em relação a decisão, mas cerca de 150 mil empresas que descumpriram a tabela de frete foram beneficiadas com a decisão provisória.
Tabela de frete
Depois de 11 dias de paralisações e manifestações por parte dos caminhoneiros, o presidente Michel Temer acatou algumas reivindicações da classe. Desta forma, a Medida Provisória 832 foi editada e além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criou uma nova resolução (5.820), para que fosse determinado uma política de preços mínimos no fretamento terrestre.
Concessão da liminar
De acordo com a Fiesp, os novos requisitos cobrados por lei, não estavam presentes na Medida Provisória, editada por Temer. Além disso, a nova resolução da ANTT consequentemente fixa os preços do frete de forma incompatível com a nova legislação.
Os argumentos foram aceitos pelo juiz federal substituto da 8ª Vara do DF, Márcio de França Moreira, que concedeu a liminar à federação das indústrias.
“Até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”, disse Moreira.
A tabela de frete foi criada através da medida provisória nº 832/2018. No entanto, foi regulamentada pela ANTT e convertida na lei nº 13.703/2018.
