Eletrobras (ELET3): TCU aprova processo de privatização por 7 votos a 1
O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o processo de julgamento da privatização da Eletrobras (ELET3) nesta quarta-feira (18). O plenário formou maioria para aprovar a continuidade do processo de privatização da companhia. O placar final do julgamento foi de 7 votos a 1 a favor da desestatização.
O governo aguardava o desfecho do julgamento para dar prosseguimento na operação, que diluirá o controle acionário da União na Eletrobras. A intenção da equipe de Jair Bolsonaro é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.
Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes.
Conforme mostrou o Estadão, Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio – um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas- e a liquidação em 9 de junho.
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, 18, seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Bruno Dantas.
Apenas o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril, apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu voto-revisor, ele alegou que os dados e modelo da desestatização têm uma série de inconsistências e irregularidades. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado.
Após a maioria dos ministros declarar voto pela aprovação do processo, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. “Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo.”
Discussão sobre modelo de venda
O tribunal analisou a segunda etapa do processo de acompanhamento da privatização. A discussão se concentrou no modelo de venda, incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa. A União deve reduzir sua participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%.
Apesar do aval, o voto aprovado pelo TCU traz algumas determinações e recomendações para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na modelagem da operação. Alguns pontos foram acatados por Cedraz, após ministros da Corte indicarem alguns ajustes a serem feitos.
Em fevereiro, os ministros já haviam aprovado uma primeira fase. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.
Mais cedo, o julgamento teve uma solicitação para interromper a análise do ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril.
O ministro propôs sobrestar, ou seja, paralisar a análise até a conclusão da fiscalização dos procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de contingências relacionadas a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia.
A proposta, no entanto, não teve apoio no plenário da Corte. Os ministros Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do processo, defenderam a continuação da análise, o que foi acatado pela presidente da Corte de Contas, Ana Arraes.
Cedraz afirmou entender que as informações contidas nos autos do processo são suficientes para dar prosseguimento ao julgamento.
Segundo Vital, sua proposta visava enriquecer a fiscalização. Ele afirmou que seu voto traz uma série de “inconsistências” detectadas na segunda fase de análise da privatização, incluindo “erros grosseiros de contabilidade” e “erros de apreciação mínima necessária de regulamentos e regimentos”.
Em fevereiro, o órgão já havia aprovado a primeira etapa da privatização, que tratava do “bônus de outorga” e outros valores envolvidos na privatização.
A privatização é prioridade para o governo. Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, se reuniu com seis ministros do TCU para defender a venda da estatal e sanar possíveis dúvidas restantes sobre o tema.
Com o aval, a intenção é realizar a operação o mais rápido possível.
Mais cedo, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, juntou ao processo um pedido para que a análise do tema fosse retirada da pauta.
O documento protocolado foi apresentado por deputados e deve ser negado, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Não é possível prosseguir com privatização da Eletrobras, disse ministro do TCU
Ao defender que o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acate seu voto-revisor sobre o processo de privatização da Eletrobras apresentado nesta quarta-feira, 18, o ministro Vital do Rêgo afirmou que diante das irregularidades apontadas por ele não é possível prosseguir com a operação antes de correções. O ministro havia pedido vista do processo em 20 de abril, quando o TCU iniciou a análise da segunda parte do processo.
“Não compartilho de entendimento que falhas encontradas foram sanadas, restando apenas miudezas. As irregularidades que acabo de apresentar representam erros que totalizam o montante de R$ 40 bilhões, referentes a tributação, endividamento líquido ajustado da Eletrobras. Sem falar do possível prejuízo bilionário de Angra 3 e na ausência de valores bilionários de indenização de transmissão”, disse ele.
Entre outros pontos, Vital do Rêgo aponta ilegalidades em relação a dividendos da Eletronuclear, Itaipu e nos serviços de avaliações independentes contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além de ausências de informações sobre impacto na política nacional de energia nuclear e divergência sobre cálculos do endividamento líquido ajustado da empresa.
Em relação ao endividamento líquido, o ministro apontou que os serviços de avaliação contratados pelo BNDES utilizaram o valor do endividamento líquido ajustado de diferentes maneiras em suas análises.
“Essa situação gerou uma diferença de R$ 30,64 bilhões em razão de os Serviços A e B adotarem ou não o valor do endividamento líquido ajustado informado pelo BNDES e de efetuarem ou não os ajustes no VPLs das subsidiárias”, diz o voto. O voto do ministro traz a determinação para que o BNDES faça ajustes nos moldes que as consultorias usaram.
TCU rejeita pedido de paralisação de análise da privatização
A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, declarou nesta quarta-feira, 18, que o pedido apresentado pelo ministro Vital do Rêgo para paralisar a análise da segunda etapa do processo da privatização da Eletrobras foi negado pelo plenário, por 7 votos a 1.
O ministro solicitou a paralisação da análise até a conclusão da fiscalização de procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de contingências relacionadas a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia.
A votação foi aberta por Ana Arraes logo após Vital do Rêgo apresentar seu voto-revisor, que aponta uma série de irregularidades na privatização.
Entre outros pontos, Vital do Rêgo aponta ilegalidades em relação a dividendos da Eletronuclear, Itaipu e nos serviços de avaliações independentes contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de ausências de informações sobre impacto na política nacional de energia nuclear e divergência sobre cálculos do endividamento líquido ajustado da empresa.
Após a negativa, o plenário passou a discutir os acórdãos apresentados.
Essa etapa trata, principalmente, sobre o valor das ações a serem emitidas pela empresa.
Eletrobras: dúvidas sobre a viabilidade da conclusão do processo neste ano
A privatização da Eletrobras, se aprovada, figuraria como a primeira ‘grande privatização do governo’, já que até então só foram discutidas as desestatizações dos Correios e da Petrobras (PETR4).
Ainda há dúvidas sobre a viabilidade da conclusão do processo neste ano. O governo acredita que precisa aprovar logo para conseguir balizar desestatização de julho, devido às regras do mercado dos EUA, onde os papéis da estatal também são listados.
Além do modelo e dos preços, o TCU também discute a cisão da Eletronuclear (que cuida das usinas nucleares de Angra) e de Itaipu — já que ambas não podem ser privatizadas pelo regramento atual.
O ‘atraso’ no processo também se deve ao fato de que alguns ministros pediram vista diversas vezes, alegando questões metodológicas que lesariam os cofres públicos.
Aprovada e efetivada, a privatização tornará a Eletrobras uma corporação sem controlador definido. O modelo seria uma oferta de ações não acompanhada pela União – ou seja, seriam emitidas mais ações ELET3 e ELET6 em bolsa, aumentando a participação da iniciativa privada no capital social da companhia.
Assim, sem acompanhar a capitalização, o governo tem sua participação diluída para menos de 50% e perde o controle das empresas.
Além disso, em termos de valores a serem angariados, o governo estima em R$ 67 bilhões os valores relacionados à privatização, mas nem tudo vai para os cofres públicos.
Dessa cifra R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras privada ao Tesouro, neste ano, pelas outorgas das usinas hidrelétricas que terão os seus contratos alterados.
Outros R$ 32 bilhões será usados para aliviar as contas de luz a partir deste ano por meio do fundo do setor elétrico, a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE).
Já o restante vai para a revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás, e para a geração de energia na Amazônia.
A privatização da empresa é considerara uma das prioridades do Planalto, que corre contra o tempo e faz pressão no TCU para que consiga adiantar o calendário e manter a privatização para julho ou agosto.
O novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, já afirmou que esse processo é prioritário para a pasta e iniciou esta semana com visitas de cortesia a ministros da Corte, para tratar da capitalização da estatal.
Presidente da Eletrobras diz que privatização pode ocorrer até agosto
A privatização da Eletrobras deve ocorrer até meados da agosto. A opinião é do presidente da companhia. Rodrigo Limp. O processo aguarda decisão do Tribunal de Contas da União, que julga nesta quarta (18) se dará ou não prosseguimento à etapa de capitalização da companhia.
Limp afirmou que, em um cenário positivo, a conclusão da operação de privatização da empresa poderá ocorrer até agosto, em um cenário mais favorável. O CEO dessa declaração em entrevista coletiva online sobre os resultados do primeiro trimestre de 2022.
A Eletrobras anunciou ter obtido lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre de 2022. O resultado, divulgado nesta segunda-feira (16), é 69% superior ao mesmo período de 2021 e foi impactado positivamente pelo aumento de 12% da receita bruta, e também pelo desempenho financeiro da companhia, com destaque para o efeito positivo da variação cambial.
O presidente da Eletrobras acrescentou que agosto é a melhor janela de mercado, coincidindo com as férias no Hemisfério Norte e antes do período eleitoral no Brasil — o que representa, no seu entender, mais benefícios para a empresa e para a União.
Limp afirmou que aguarda a decisão do TCU. Depois da aprovação do tribunal, será necessário ainda concluir a elaboração de toda a documentação do prospecto e realizar avaliação de auditoria independente da Eletrobras.
Com informações do Estadão Conteúdo
