Eletrobras (ELET3): TCU suspende julgamento sobre privatização por 20 dias
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Barros pediu, nesta quarta (2o), vistas do julgamento que analisa a privatização da Eletrobras (ELET3), como previsto. Havia a expectativa de que o ministro do TCU, que é contrário à privatização, pediria 60 dias como prazo para finalizar sua análise. Durante o julgamento, no entanto, ele cedeu ao apelo dos demais ministros e aceitou reduzir o prazo para, no máximo, 20 dias.
Com a decisão, o processo de privatização só deve voltar à pauta no dia 11 de maio, o que inviabiliza os planos do governo de realizar a operação até 13 de maio.
Mesmo com o recuo do ministro do TCU, não será possível que o governo realize a operação no próximo mês. Para concluir a venda da estatal dentro do cronograma, o pedido de vista não poderia ser superior a sete dias, o que não foi possível, mesmo com a pressão do governo. O ministro Jorge Oliveira, que foi indicado por Bolsonaro ao TCU, sugeriu reduzir para sete, como queria o governo, mas houve questionamentos sobre o regimento do órgão.
O governo prevê agora que a privatização só deve ser concluída em julho.
Adiamento da privatização da Eletrobras tem risco eleitoral, argumentou o governo
O Executivo avaliava que havia uma janela de oportunidade para vender a empresa até o dia 13 de maio. Passado esse período, membros do governo dizem que a operação ficaria inviabilizada, dada a proximidade do período eleitoral, que poderia contaminar a desestatização. Esse argumento foi rechaçado por alguns ministros do TCU, que o consideraram “falacioso”.
“O investidor aceitaria comprar a Eletrobras na primeira semana de junho e não na última de julho? Parece um argumento traçado para jogar sobre o Tribunal o peso da opinião pública”, questionou o ministro Bruno Dantas, que afirmou poucas vezes ter sentido uma “tentativa de pressionar o Tribunal de forma tão avassaladora”.
O julgamento começou com a apresentação do voto do ministro-relator, Aroldo Cedraz, o único que analisou o mérito do processo. Ele identificou inconsistências na segunda etapa da privatização, que analisa a modelagem e o novo modelo societário da empresa. Ele propôs que a área técnica do órgão avalie os impactos futuros de venda de potência de energia pela Eletrobras
Cedraz também votou para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem da privatização, revise as premissas de receitas da empresa. Ele afirmou que os estudos apresentados pela instituição financeira sobre as receitas operacionais da estatal do setor elétrico “não têm sustentação”.
Até o momento, o Ministério da Economia e o Ministério de Minas e Energia não se manifestaram sobre o adiamento do julgamento pelo TCU.
Vital do Rêgo: “Há uma série de inconsistências e erros nos estudos sobre a venda”
De acordo com Vital do Rêgo, há uma série de inconsistências e erros nos estudos elaborados que servem de base para a privatização da Eletrobras. O ministro disse que há uma contradição no discurso dos ministros Paulo Guedes e Bento Albuquerque e os números levados à Corte de Contas pelo BNDES.
“Preciso de tempo para conversar com o presidente da Eletrobras, preciso de tempo para conversar com o BNDES, preciso de tempo para conversar com o ministro de Minas e Energia e com o ministro da Economia”, disse durante a sessão.
O ministro do TCU alegou ainda em seu voto que os fluxos de caixa apresentados pelo BNDES, nos últimos dez anos do período utilizado, que vai até 2051, registram redução de investimentos até atingir o valor nulo.
Mais cedo, o ministro Vital do Rêgo havia confirmado em entrevista exclusiva ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que iria pedir vista (mais tempo para analisar o processo) de 60 dias da privatização da Eletrobras. “É minha obrigação não deixar que o patrimônio público seja liquidado. Estão fazendo liquidação”, criticou o ministro na entrevista.
Vital do Rêgo disse que cabe a ele, como ministro do TCU, “fiscalizar cada centavo” da privatização da estatal, a mais aguardada pelo governo Jair Bolsonaro.
“Da forma como está, não estão privatizando, estão liquidando, e caberá ao TCU atestar ou não”, repetiu o ministro do TCU. Ele também afirmou que não está analisando o mérito da venda da empresa. “Essa é uma decisão de governo”, frisou o ministro.
Na terça-feira, o Broadcast mostrou que, nos bastidores, um grupo de ministros da Corte recebeu informações de que, por trás da pressão para acelerar a análise da operação, há um movimento para baratear o preço da ação.
O governo alega que para aproveitar a janela do mercado e realizar a operação no dia 13 de maio será preciso que o sinal verde do TCU ocorra no máximo até o dia 27 de abril. Nesse caso, o pedido de vista não poderia passar de sete dias.
Presidente do TCU concede vista coletiva no processo da Eletrobras
A presidente do TCU, Ana Arraes, concedeu vista coletiva pelo prazo de 20 dias no processo de privatização da Eletrobras após o ministro Vital do Rêgo pedir vista de 60 dias para analisar o processo. Mas, como esse prazo deveria passar por aprovação em plenário, por não haver consenso, o ministro concordou com os 20 dias.
Segundo o regimento do TCU, como explicou o próprio Vital do Rêgo, não foi necessária aprovação em plenário para a concessão de 20 dias. “Porque se eu quiser a vista, eu tenho que pedir no mínimo de 20 dias, como está explícito. Com essas indagações eu peço a vossas excelências, não que prescindam dos 60 dias, eu queria muito 60 dias, porque eu queria discutir com o mercado, mas se vossas excelências estão ansiosos para ter esse processo de volta em 20 dias, eu aceito”.
O TCU discute o modelo de venda proposto pelo governo, que é o de capitalização, ou seja, a pulverização do controle acionário da companhia. Em fevereiro, a Corte já havia aprovado os aspectos financeiros da privatização.
Na ocasião, Vital do Rêgo já havia se posicionado contrário aos valores apresentados pelo governo para a venda. Ele apontou que os valores definidos pelo governo estariam subestimados em cerca de R$ 63 bilhões, o que elevaria o valor total de venda da Eletrobras para aproximadamente R$ 130 bilhões, quase o dobro do valor que está previsto atualmente.
Na votação da segunda etapa, em análise atualmente, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou favoravelmente à privatização. A tendência é que, pelo menos, dois outros ministros, Jorge Oliveira e Walton Rodrigues, acompanhem o voto de Cedraz.
O ministro Vital do Rêgo afastou qualquer tipo de pressa do tribunal no julgamento para eventualmente beneficiar os investidores da iniciativa privada a aproveitar uma suposta “janela de oportunidades” com uma venda da Eletrobras até maio. A intenção do governo é vender a estatal de energia nesse período, para evitar que a aproximação do período eleitoral afaste a disposição de investimento dos interessados.
Desestatização
Embora venha registrando lucros líquidos anuais desde 2018, o governo federal anunciou em março de 2021 a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro.
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não venderá a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), estatal criada em setembro. Dessa forma, a União manterá o controle sobre elas.
Cedraz vota para TCU avaliar impactos futuros de venda de potência por Eletrobras
Antes do voto de Rêgo Barrios, o ministro-relator do processo de privatização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, propôs que a área técnica do órgão avalie os impactos futuros de venda de potência de energia pela Eletrobras. O assunto já havia sido tratado durante a primeira parte do julgamento da desestatização.
Em seu voto, do ministro-relator da privatização da Eletrobras afirma que os estudos devem ser realizados tão logo que haja um modelo regulatório mais definido e delineado sobre a venda de potência no Brasil.
“Nesse cenário de incerteza regulatória, não se pode simplesmente desconsiderar a possibilidade de ganhos financeiros adicionais, ainda não quantificáveis, por parte da Eletrobras com a comercialização da componente de reserva de capacidade, na forma de potência”, disse Cedraz.
A expectativa é que o julgamento não seja concluído nesta quarta-feira (20).
Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Vital do Rêgo afirmou mais cedo que irá apresentar um pedido de vista por 60 dias. Os demais ministros podem acompanhar o voto de Cedraz ou abrir divergência.
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Governo queria ‘pisar no acelerador’ com TCU para vender Eletrobras em maio
O Planalto fez pressão para que o Tribunal de Contas da União (TCU) cortasse a janela de tempo do pedido de vista do ministro Vital do Rêgo de 60 dias para uma semana – regra que vale para acelerar análises em ocasiões urgentes.
Segundo apuração do jornal Valor Econômico, o objetivo do governo é de ‘testar sua força’ na corte com a privatização da Eletrobras, já que o ministro Jorge Oliveira foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem é amigo.
Fontes próximas da corte atestavam que Vital deveria fazer um pedido de vista alegando o preço mínimo definido para a ação da Eletrobras na operação de aumento de capital está menor do que é justo. O magistrado deve citar que há valores que não foram computados no cálculo.
O imbróglio é visto como problemático para a agenda do Governo Federal: o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a enviar mensagem para todos os ministros do TCU sobre o caso.
Em texto, Guedes frisou que privatizar a Eletrobras é extremamente importante “para a segurança energética do país”.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
