Com a privatização da Eletrobras (ELET3,) os trabalhadores poderão optar por comprar as ações da estatal durante o seu processo de capitalização com dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Trabalhadores com carteira assinada que tenham dinheiro em conta no FGTS e queiram investir nas ações poderão acessar o aplicativo FGTS ou ir a uma agência da Caixa.
Segundo o regramento, poderá seu utilizado de R$ 200 a até 50% do valor total do FGTS para compra de ações da Eletrobras.
O governo ‘facilitaria’ a operação por meio de Fundos Mútuos de Privatização, que já são usados atualmente pelo governo na venda de ações de outras estatais.
Caso o trabalhador e investidor tenha interesse, a reserva das ações da Eletrobras deve ser intermediada por uma administradora escolhida no aplicativo da Caixa.
As regras foram definidas ainda em março, pela Caixa Econômica Federal. À época, a instituição financeira firmou uma normativa para utilização do dinheiro proveniente do fundo em privatizações autorizadas pelo PND (Programa Nacional de Desestatização).
Vale lembrar que essa normativa prevê um bloqueio das ações, e os trabalhadores só poderão vender as ações após doze meses da data da aplicação, segundo a Caixa. Nesse caso, o valor da venda dos papéis voltaria diretamente para o FGTS.
Ou seja, além da Eletrobras, o FGTS poderá ser utilizado como ‘aporte’ em eventuais ações dos Correios, por exemplo, caso o mesmo seja privatizado pelo Governo por forma de capitalização.
Segundo levantamento realizado pelo Ministério da Economia, o potencial de compra de ações da Eletrobras com recursos do FGTS é de cerca de R$ 6 bilhões.
Eletrobras (ELET3): TCU aprova processo de privatização por 7 votos a 1
O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o processo de julgamento da privatização da Eletrobras (ELET3) nesta quarta-feira (18). O plenário formou maioria para aprovar a continuidade do processo de privatização da companhia. O placar final do julgamento foi de 7 votos a 1 a favor da desestatização.
O governo aguardava o desfecho do julgamento para dar prosseguimento na operação, que diluirá o controle acionário da União na Eletrobras.
A intenção da equipe de Jair Bolsonaro é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.
Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes.
Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio – um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas- e a liquidação em 9 de junho.
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, 18, seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Bruno Dantas.
Apenas o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril, apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu voto-revisor, ele alegou que os dados e modelo da desestatização têm uma série de inconsistências e irregularidades. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado.
Após a maioria dos ministros declarar voto pela aprovação do processo, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão acerca da privatização da Eletrobras. “Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo.”
