O Ministério de Minas e Energia planeja enviar à Casa Civil, nos próximos dias, novas regras para contratos de concessão de distribuidoras de energia no Brasil. A Enel, cujo contrato termina em 2028, está entre os principais alvos dessas medidas.
Dentre as 20 propostas do ministério, uma das mais impactantes é a limitação da distribuição de dividendos ao mínimo previsto na Lei das Sociedades Anônimas, caso a empresa não atenda aos índices de qualidade estabelecidos.
Esses índices devem ser mantidos uniformemente em todas as áreas da concessão.
Se aprovadas, as novas regras devem incluir essa limitação além da possibilidade de caducidade, que prevê a extinção do contrato em caso de descumprimento de obrigações contratuais. Outra regra proposta pelo governo exige que as empresas distribuidoras de energia comprovem anualmente sua saúde financeira, utilizando um índice que relaciona lucro e dívida, para assegurar a continuidade da operação.
Em relação às interrupções no fornecimento de energia devido a eventos climáticos extremos, a proposta estabelece um tempo máximo para o retorno da operação. Atualmente, as empresas não fornecem previsões de retorno do sistema nesses casos. A ideia é estabelecer indicadores claros para o restabelecimento da operação das distribuidoras de energia, mesmo em situações de maior gravidade.
Medida sobre distribuidoras de energia surge após apagões consecutivos na maior metrópole do Brasil
As novas medidas surgem após repetidos apagões em São Paulo, sem resolução imediata da Enel, causados por fortes chuvas no final de 2023 e início deste, que resultaram em prejuízos para comércios e moradores.
No começo de abril, o Procon-SP aplicou uma multou milionária à concessionária de distribuição de energia devido a diversas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor constatadas pela área de fiscalização do órgão.
Outra proposta em discussão envolve o uso do índice de satisfação dos consumidores como critério para conceder incentivos econômicos. O governo também quer obrigar a apresentação de um plano de investimentos a cada cinco anos, com atualizações anuais, para melhorar os serviços.
Essas mudanças ocorrem em meio a uma reorientação dos investimentos da Enel na Itália, após a chegada de Flavio Cattaneo à presidência da companhia em maio passado. Recentemente, o novo CEO da Enel disse que a empresa concentrará seus investimentos na Itália, onde estão 50% de suas margens, e buscará operar apenas em países onde possa integrar suas operações, desde a geração até a distribuição de energia, para reduzir riscos.
Disse ainda que, para o período de 2024 a 2026, a Enel planeja investir cerca de R$ 18 bilhões no Brasil, destinando 80% desse valor à distribuição de energia.
Veja as 20 novas regras propostas pelo ministério
- Comprovação anual de saúde financeira com base na relação entre lucro e dívida.
- Manutenção da qualidade do serviço em todos os bairros e áreas da concessão.
- Limitação da distribuição de dividendos ao mínimo legal se os índices de qualidade não forem cumpridos.
- Implementação de tarifa fixa diferenciada em áreas de difícil acesso devido a questões de segurança.
- Estabelecimento de tempo máximo para retorno da operação após eventos climáticos extremos.
- Utilização do índice de satisfação dos consumidores para garantir incentivos econômicos.
- Apresentação obrigatória de um plano de investimentos a cada cinco anos, com atualização anual.
- Planos de investimentos para a extensão e fortalecimento da rede em áreas rurais, utilizando recursos de P&D.
- Digitalização obrigatória para facilitar o gerenciamento do consumo e abertura do mercado.
- Reajuste dos contratos com base no IPCA, índice mais próximo à realidade das famílias brasileiras.
- Melhoria do call center, avaliando tempo de atendimento e respostas, impactando contratos e reajustes.
- Estabelecimento de um canal direto com o poder público.
- Reorganização de recursos de eficiência energética para modernização e combate à pobreza energética.
- Condições igualitárias entre funcionários e terceirizados.
- Cumprimento das regras de trabalho decente da OIT.
- Implementação de critérios de diversidade para contratação em órgãos de direção e conselhos.
- Proteção dos dados do consumidor.
- Criação de uma rede nacional de consumidores.
- Nova regra para regularização dos postes, permitindo cessão para terceiros.
- Preparação do ambiente para que o consumidor possa escolher seu fornecedor de energia.
