A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou, nesta quinta-feira (29), pela suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto, a Cedae, que estava previsto para acontecer amanhã.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano, do PT, já havia anunciado que colocaria o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de suspensão do leilão da Cedae em votação. A intenção dos deputados é que a concessão seja feita apenas quando o Ministério da Economia assinar a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado.
Assinado em 2017, o RRF tem prazo de três anos, renovável por igual período – a União, em 2020, porém, considerou que o Rio de Janeiro descumpriu as cláusulas do acordo e afirmou que a renovação não seria automática.
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao estado a continuidade das condições de pagamento antigas do RRF. Em janeiro deste ano, entretanto, o Governo Federal conseguiu aprovar no congresso um novo texto, que segundo os legisladores cariocas é muito mais exigente, contando com, por exemplo, a proibição da realização de concursos públicos por um período de até nove anos.
Deputados cariocas querem garantias pelo RRF antes de leilão da Cedae
A votação pelo cancelamento do leilão da Cedae na Alerj contou com 34 votos e duas abstenções. Com isso, o processo fica suspenso, uma vez que para a sua total diluição eram necessários 36 votos.
Os deputados governistas eram a favor da realização do leilão da Cedae e tentaram manobrar para impedir a votação do PDL, se ausentando do plenário, buscando a falta do quórum necessário para iniciar a votação. A estratégia, porém, deu errado e eles tiveram de voltar à assembleia.
“A mensagem é péssima para os investidores interessados, mas não é um cancelamento final. É uma questão ligada à recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro e nem tanto com a modelagem existente para a Cedae em si. É o efeito de uma briga política, mas não há uma justificativa técnica para impedir a privatização” explica Edson Gonçalves, professor do Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura da FGV.
Quatro grupos apresentaram propostas por blocos de munícipios da Cedae: um consórcio liderado pela Aegea Saneamento, que conta com participação da Itaúsa (ITSA4); um consórcio formado pela BRK Ambiental e Águas do Brasil; um com a Sabesp (SBSP3) e Iguá Saneamento e o consórcio formado pela Equatorial Energia (EQTL3) e pela Sonel.
Segundo Gonçalves, o atraso, ou o possível cancelamento do leilão da Cedae, impacta principalmente, a população. “A população teria um serviço de maior qualidade, com uma empresa comprometida com metas e cobrada por isso. Aceleraria também provavelmente a universalização do serviço”, completa.
