Deputados contestam no STF votação da PEC dos Precatórios
A manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), que garantiu a aprovação em primeiro turno da PEC dos Precatórios na madrugada de quinta-feira (4), enfrenta uma ofensiva jurídica de parlamentares da oposição antes da votação final para encaminhamento ao Senado Federal.
Assim como fez o PDT na quinta-feira, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC dos Precatórios.
A ação suprapartidária alega “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Interlocutores e um dos ministros do Supremo disseram que a judicialização já era esperada, porém é necessário aguardar os primeiros despachos da vice-presidente da Corte, Rosa Weber, designada relatora do caso, para analisar se os pedidos têm chance de prosperar, sobretudo, antes da votação da PEC dos Precatórios em segundo turno, prevista para terça-feira (16).
Os parlamentares responsáveis pela ação suprapartidária afirmam que Lira agiu de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa — o texto final levado a votação — sem análise prévia na comissão especial.
Texto da PEC dos Precatórios fere Constituição, dizem deputados
Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h3, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Outra crítica contra a PEC dos Precatórios foi a mudança de última hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente. Com a retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o sistema de voto virtual.
O pedido de liminar apresentado pela cúpula do PDT se concentra na mudança às pressas, publicada em edição extra do Diário Oficial da Câmara. O partido atribui as alterações nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou o julgamento até 1h da manhã com o objetivo de garantir quórum para a vitória.
A ação contra a PEC dos Precatórios é assinada pelo presidenciável Ciro Gomes, pelo presidente da sigla, Carlos Lupi e pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Eles argumentam que a medida adotada por Lira foi “um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que alteraram-se as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC”.
Ciro Gomes chegou a suspender sua pré-candidatura à Presidência até que seus correligionários revissem a posição na votação. Ao todo, 15 deputados pedetistas, dos 21 presentes na sessão, votaram a favor da PEC dos Precatórios O presidenciável diz que o modo como a proposta foi aprovada viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.
(Com Estadão Conteúdo)
