Decreto deixa Casa da Moeda de fora do programa de desestatização
O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta segunda-feira (6), um decreto que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para excluir a empresa pública Casa da Moeda do Programa Nacional de desestatização (PND).
De acordo com o Ministério da Economia, a medida provisória que encerrava a exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública perdeu sua eficácia sem ser convertida em lei.
“Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, reforçou o comunicado.
Ainda segundo a pasta, a exclusão no PND e a revogação da qualificação no âmbito do PPI são decisões que devem ser analisadas pelo corpo técnico do ministério e pelo conselho, que se manifesta por meio de resolução, a ser convalidada por decreto do presidente da República.
Em outubro, o governo federal já havia anunciado que decidiu retirar a Casa da Moeda do seu portfólio de privatizações.
Criada em 1694, a Casa da Moeda do Brasil, responsável pela fabricação das cédulas e moedas, além de passaportes e selos, havia sido incluída no programa de concessões, por meio de decreto presidencial, em outubro de 2019.
A iniciativa do governo não foi a primeira tentativa de privatizar a estatal. Em 2017, o então presidente Michel Temer anunciou que pretendia privatizar a empresa, mas não conseguiu.
Em novembro de 2019, Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte. No entanto, a MP caducou, pois não foi aprovada pelo Congresso após o fim do período de duração de 180 dias.
Eletrobras (ELET3): processo de privatização está pautado no TCU para 8 de dezembro
A última sessão do ano no Tribunal de Contas da União terá como pauta a privatização da Eletrobras (ELET3).
O TCU vai deliberar sobre a privatização da estatal no próximo dia 8 de dezembro, e vai avaliar o bônus de outorga e o preço mínimo da capitalização que o governo pretende fazer no início de 2022, na B3 (B3SA3).
De acordo com a pauta divulgada no site do TCU, o órgão avaliará os impactos setoriais da privatização e os efeitos que ela produzirá para a União e aos consumidores de energia do País.
No governo a expectativa é de que o processo seja aprovado, permitindo a oferta de ações no primeiro trimestre de 2022, possivelmente em abril.
Contudo, há dúvidas em relação ao avanço deste processo, uma vez que o ministro do TCU e relator do processo, Aroldo Cedraz teria encaminhado um ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) informando que o corpo técnico da instituição “identificou falhas na modelagem econômico-financeira”, que em valores absolutos totalizaria R$ 16,2 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões já foram reconhecidos pelo MME, mediante compromisso formal, subscrito por sua secretaria-executiva, de se promover as devidas correções.
Casa da Moeda sai do programa: Bolsonaro diz que processos como o da Eletrobras não andam
O presidente Jair Bolsonaro disse em novembro que o governo tem trabalhado para dar andamento às privatizações de empresas como os Correios e a Eletrobras (ELET3). Na mesma fala, Bolsonaro destacou que boa parte dessas privatizações dependem do aval do Congresso Nacional e reclamou que os processos não avançam.
Questionado por um apoiador ao retornar ao Palácio da Alvorada, o presidente disse que o processo de privatizações não consiste em “botar na prateleira” e anunciar a compradores, segundo a Reuters. “Grande parte delas passa pelo Parlamento. Nós estamos brigando pelos Correios, pela Eletrobras… Não anda”, afirmou.
A Eletrobras atualizou na semana passada o cronograma para a sua privatização, prevendo agora que a operação de “follow-on” ocorra até maio do próximo ano. Ao contrário da Casa da Moeda, o projeto que trata da privatização dos Correios segue na pauta do governo: está pendente de votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo
