Deputados se articulam para encontrar uma forma de atestar nulidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que deu indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado à prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Já nesta sexta (22) A Rede e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) entraram com ações.
A corrente pede a volta de Daniel Silveira ao estado de condenado pela justiça após um grupo de parlamentares endossar a liberdade do deputado na Corte.
O principal argumento da segunda corrente é o Art. 53 da Constituição, que prevê que “os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”.
No caso da Rede, partido entrou com uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) no no supremo contra a medida do presidente, atestando inconstitucionalidade da medida.
Já a ação do Renan Calheiros protocolou uma reclamação constitucional pedindo a suspensão da medida.
“Em conclusão, além da imoralidade que o Decreto representa, das ilegalidades e incompatibilidades com a Constituição da República contra os quais a concessão da graça se debate, reitera-se que aquela norma viola a competência precípua do Supremo Tribunal Federal e, também de maneira desrespeitosa, rasga e substitui a decisão condenatória contra o Deputado Federal Daniel Silveira, usurpando as atribuições da Corte de Cúpula do Poder Judiciário”, diz a ação de Renan Calheiros.
Além disso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) também afirmou que irá ao STF pedir pela prisão de Silveira por meio de um decreto legislativo, medida tomada pelo PSOL.
Vivi Reis, deputada do partido afirmou que a bancada do partido protocolou um decreto legislativo para sustar o texto editado pelo presidente.
O decreto legislativo apresentado do partido, contudo, ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado, além de passar por uma comissão especial para ser analisada, para começar a valer.
No Supremo, os magistrados ainda aguardam a impetração de questionamentos ao decreto de Bolsonaro.
Apesar de a liberdade do parlamentar seguir em cheque, a inelegibilidade de Silveira é mais provável de seguir em voga.
Na noite de quinta (21), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse em nota que tanto a Câmara quanto o Senado não podem revogar o decreto de Bolsonaro.
Outro político que deve tentar impedir Daniel Silveira de se manter fora da prisão é o ex-governador e presidenciável Ciro Gomes (PDT), que afirmou que irá apresenta ação no Supremo contra o decreto.
“Acostumado a agir em território de sombra entre o moral e o imoral, o legal e o ilegal, Bolsonaro acaba de transformar o instituto da graça constitucional em uma desgraça institucional. Tenta, assim, acelerar o passo na marcha do golpe. Mas não terá sucesso”, disse o pedetista.
Vale lembrar que, dado o regramento atual, o deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso.
Entenda o julgamento do deputado no STF
O julgamento de Daniel Silveira terminou com placar de 10 a 1, condenando o deputado a 8 anos e 9 meses de prisão. A justificativa do STF para condenar o deputado foi de que ele teria atuado para impedir o funcionamento das instituições e por coação no curso do processo que teve início quando o mesmo publicou vídeos atacando a corte.
Além disso, o deputado teve os direitos políticos suspensos e ordem para que seu mandato seja cassado. Ele foi preso em fevereiro de 2021, tendo votação de sua liberdade na Câmara confirmando a condenação recentemente.
Contudo, na noite de quinta (21), Bolsonaro concedeu indulto por meio de medida publicada no DOU (Diário Oficial da União).
Além de prisão, Daniel Silveira pode enfrentar multa de mais de R$ 200 mil
Segundo o parecer do ministro Alexandre de Moraes, a condenação foi de oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. No voto, Moraes, relator do caso, também condenou Silveira à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos e, além da pena de prisão, estipulou multa de R$ 212 mil.
No voto, o magistrado destacou que há “acentuada culpabilidade” por parte do deputado ao fazer as declarações que fez, citando-o como uma ameaça à democracia.
Moraes defendeu que as condutas de Daniel Silveira ‘não podem nem devem’ ser tratadas apenas como uma piadas ou ridicularizações do STF, mas como “graves ameaças ao Poder Judiciário e seus integrantes”.
