O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou, na última terça-feira (12), propostas de termo de compromisso referentes aos processos de Guilherme Perboyre Cavalcanti, atual diretor de Relações com Investidores da JBS, e Jeremiah Alphonsus O’Callaghan, ex-diretor da área.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Jeremiah se comprometeu a pagar à CVM R$ 546 mil e Guilherme R$ 195.000,00, totalizando assim R$ 741 mil.
Além disso, deverão ser cumpridas as seguintes obrigações, de acordo com a autarquia:
- divulgar ao mercado o ‘Comunicado Saneador’, previsto no Anexo 1 do parecer do CTC;
- encaminhar à CVM declaração atestando que foi feita revisão dos Formulários de Referência e das Demonstrações Financeiras da Companhia, para deixar evidente que a divulgação das transações com partes relacionadas está aderente às normas vigentes sobre o assunto.
Dessa forma, o CTC indicou a aceitação do acordo. O Colegiado da CVM, então, acompanhou o CTC e ratificou o Termo de Compromisso com os executivos da JBS.
Entenda o caso envolvendo os executivos da JBS
O processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.009217/2018-41 havia sido instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que decidiu pela responsabilização de Jeremiah Alphonsus O’Callaghan, por deixar de divulgar os comunicados sobre transações entre partes relacionadas celebradas com a Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. e JBJ Agropecuária Ltda, no prazo de 7 dias úteis a partir do atingimento do parâmetro estabelecido no art. 1º, I, ‘a’, do Anexo XXXIII da Instrução CVM 480, no exercício de 2018.
Além disso, Jeremiah teria deixado de divulgar comunicados sobre operações com o Banco Original, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, cometendo assim uma infração ao art. 30, XXXIII, e ao Anexo XXXIII da Instrução CVM 480.
Em meio a negociação de proposta de termo de compromisso com a CVM, como uma das medidas fundamentais para a superação do impedimento jurídico citado anteriormente, o atual diretor de relações com investidores da JBS, Guilherme Perboyre Cavalcanti, foi incluído como proponente no termo de compromisso apresentado.
Assim, os dois apresentaram propostas de termo de compromisso para encerrar o processo. A Procuradoria Federal Especializada junto a CVM (PFE-CVM) realizou que não havia impedimento jurídico para realizar o acordo, desde que não houvesse ausência de divulgação de informações relacionadas às transações apuradas no processo.
A PFE-CVM também pediu para que a SEP deixasse claro se seriam necessárias novas publicações para corrigir as irregularidades apontadas em relação a falta de detalhes das operações divulgadas pelo ex-diretor de Relações com Investidores da JBS.
