O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou um Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom). O Copom foi instituído por um ato administrativo e hoje é regido por uma resolução.
Segundo o autor do PLP 45/23, o objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do órgão, que pertence ao Banco Central. “Para evitar a insegurança jurídica de algo tão importante para a economia nacional, estou propondo a regulamentação do Copom em lei complementar, mantendo os termos da atual resolução administrativa que o define e convalidando todas as decisões tomadas anteriormente”, justifica o parlamentar.
Conforme a proposta, cabe ao Copom estabelecer as orientações, diretrizes estratégicas e os instrumentos da política monetária; definir a taxa Selic; e divulgar o relatório de inflação abordando o regime de metas, os resultados das decisões passadas e a perspectiva da inflação no futuro.
Em relação aos integrantes do órgão, o texto prevê que devem fazer parte do conselho o ministro da Fazenda, que o presidirá; o ministro do Planejamento e Orçamento; o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o presidente do Banco Central do Brasil; e o secretário do Tesouro Nacional. O projeto os incorpora aos atuais integrantes do conselho.
Atualmente, o Copom é composto pelo presidente do BC – hoje Roberto Campos Neto -, e demais diretores financeiros da instituição.
O projeto sobre o Copom será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, que já recebeu a proposta, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.
Copom: projeto não interfere na autonomia do comitê, diz deputado
O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), afirma que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central.
Pela proposta, o Copom deliberará por maioria simples de votos. O comunicado da decisão do Copom nas reuniões ordinárias e extraordinárias será divulgado imediatamente após o término da sessão e identificará o voto de cada membro.
O PLP prevê que a ata da reunião do Copom será divulgada em até quatro dias úteis contados da data do término da reunião e nela deverão constar a decisão tomada, o registro nominal dos votos proferidos pelos seus membros e um breve resumo das discussões ocorridas durante a sessão.
O texto proíbe os integrantes do conselho de política monetária, nos 7 dias anteriores às reuniões ordinárias e nas 24 horas antes das extraordinárias, de emitir declaração sobre o Copom, bem como autorizar a divulgação de pronunciamento em que tenham emitido declaração sobre assuntos do comitê do BC.
São considerados assuntos do Copom aqueles relacionados à conjuntura da economia brasileira ou internacional, incluindo taxas de juros, câmbio e quaisquer outros, desde que possam influenciar ou ser influenciados por decisões do órgão.
Copom reduz Selic para 11,75% ao ano
Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central anunciou a quarta redução consecutiva da Selic. A taxa, com corte de 0,5 p.p divulgado hoje, ficou em 11,75%. Foi a oitava e última reunião do ano do comitê do BC. A diminuição dos juros era aguardada de forma consensual pelo mercado. A decisão foi unânime. Os membros do Copom anteveem cortes da mesma magnitude nas próximas reuniões.
Conforme pesquisa do Projeções Broadcast, todas as 57 instituições financeiras consultadas acreditavam que o Copom manteria o plano de voo com novo corte de 0,50 ponto na Selic. Para 51 delas (89%), o colegiado seguirá nesse ritmo nas duas primeiras reuniões de 2024, enquanto três preveem aceleração do ritmo de baixa a 0,75 ponto em janeiro e outras duas apostam nesse movimento na reunião de março.
O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quarta vez seguida.
No fundamento, o colegiado disse que “essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e o de 2025”.
O comunicado do Copom pondera: “O ambiente externo segue volátil e mostra-se menos adverso do que na reunião anterior, marcado pelo arrefecimento das taxas de juros de prazos mais longos nos Estados Unidos e de sinais incipientes de queda dos núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países.”
