Copel (CPLE6) ‘abre alas’ para privatização com novo estatuto
Os acionistas da Copel (CPLE6) aprovaram na véspera uma reforma do estatuto social que abre caminho para a privatização, conforme já comunicado previamente. As regras adotadas são análogas às do processo de privatização da Eletrobras (ELET3).
A votação do novo estatuto da Copel, contudo, teve voto contrário do BNDESPar, acionista que detém cerca de 24% do capital da estatal.
“A BNDESPar é acionista minoritária da companhia e considera a Copel uma empresa estratégica, que administra um monopólio natural fundamental para a segurança energética da região”, destacou o banco em nota divulgada na véspera.
Com o novo estatuto, o poder de voto do grupo de acionistas é limitado a 10%, prevendo uma cláusula de poison pill – ou seja, quem comprar 25% da empresa será obrigado a apresentar oferta pela totalidade das ações ordinárias.
Outra semelhança com a privatização da Eletrobras é a criação de uma golden share, que ficará com o Governo do Paraná e dará direito de veto em votações de assuntos estratégicos.
Segundo a Copel, o novo estatuto somente produzirá efeitos na data de liquidação de potencial oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de ações ordinárias ou certificados de depósito de ações (units) de emissão da companhia.
Privatização da Copel é questionada no STF em ação do PT
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou no fim de junho com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Copel, que permitirá sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras.
A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização da Copel. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.
De acordo com o PT, a medida viola o pacto federativo “devido à interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal”.
O partido argumenta que há o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.
A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da “razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública” frente ao que seria uma “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia paranaense.
A ADI da privatização da Copel questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a “violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar” durante sua aprovação.
