O Senado aprovou a aplicação da taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, em votação nesta quarta-feira, 5. Com a apreciação, o dispositivo volta a estar incluído no projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
O relator do Mover no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia retirado a taxação do e-commerce do projeto com a emenda das compras internacionais, por considerá-la um “corpo estranho” ao projeto original. Para isso, Cunha acatou uma emenda que suprimia esse trecho do texto que havia sido aprovado na Câmara.
No plenário, os senadores analisaram a emenda supressiva em separado. A supressão foi rejeitada de forma simbólica.
A emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50 foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.
A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.
Foram excluídos do texto outros ‘conteúdos estranhos’ ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.
Taxação de compras internacionais
Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.
Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.
Programa Mover
O Senado aprovou, por 67 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), nos moldes do relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.
Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).
A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.
Os senadores passaram depois a apreciar os destaques do Mover. Um deles tratava da votação em separado da emenda acatada por Cunha que suprimiu a taxação do e-commerce, aprovada na Câmara.
Inicialmente, o Senado havia aprovado o texto-base do Mover por votação simbólica. Porém, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou que a votação fosse refeita, de forma nominal.
O pedido representa uma estratégia regimental do governo para manter a taxação das compras internacionais no texto.
Com o pedido de votação nominal para o texto-base, houve um intervalo necessário para um novo pedido de votação nominal para os destaques. Dessa forma, uma votação simbólica sobre a taxação do e-commerce encorajaria os senadores a votarem pela manutenção do dispositivo.
Cunha decidiu retirar a taxação sob a justificativa de que o trecho seria “estranho” ao projeto original. A expectativa é de que, com as mudanças do relator, a matéria retorne à análise da Câmara.
Pacheco declara que projeto do Mover, com taxação, volta à Câmara
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) retorna à análise da Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado pelos senadores com a taxação de 20% sobre bens importados de até US$ 50. No entanto, outras mudanças foram feitas pelo relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Cunha decidiu, no relatório, rejeitar o que considerou “estranho” ao objetivo original do projeto, como as novas regras para a produção de petróleo e gás e os incentivos fiscais para a fabricação de bicicletas.
Ao analisar novamente o projeto, a Câmara pode incluir novamente os trechos retirados. O programa Mover, cuja Medida Provisória já caducou, só entra em vigor quando o Congresso concluir a apreciação do texto.
Na votação, os senadores decidiram rejeitar sugestões da oposição para dar isenção fiscal a produtos nacionais e votar em separado um capítulo sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
Senado aprova PL do Mover sem ‘jabuti’ sobre conteúdo local para o setor de óleo e gás
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), rejeitando o trecho que previa porcentuais mínimos de conteúdo local para o setor de óleo e gás no projeto de lei
O Ministério de Minas e Energia (MME) era contra a proposta, segundo fontes. A obrigação em lei sobre conteúdo local afastaria investimentos internacionais para o setor, na avaliação da pasta. Se fossem aprovados, os porcentuais ficariam rígidos até 2040, com previsão de multa em caso de descumprimento.
Atualmente, a previsão de conteúdo local tem flexibilidade, sendo definida por projeto e com base em regras da Agência Nacional do Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Essa cláusula busca ampliar a participação de empresas brasileiras no setor. Assim, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção na indústria de petróleo deve ser nacional.
No regime de partilha de produção (exploração por consórcio), o trecho que havia sido aprovado na Câmara e foi rejeitado no Senado previa porcentual de conteúdo local que variava de 20% a 40% nas licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
Já no regime de concessão (empresa concessionária), a exigência em licitações de blocos varia de 18% a 50% em conteúdo local, sendo o maior porcentual para as fases de exploração e desenvolvimento da produção.
O descumprimento dos índices mínimos levaria a uma multa progressiva de 60% e 100%. O valor máximo seria no caso de o porcentual de conteúdo local não cumprido ser também de 100%. Agora, o PL que cria o Mover volta pra Câmara e os deputados podem reincluir essa proposta sobre conteúdo local.
Que empresas no Brasil se beneficiam com fim da isenção dos US$ 50 das compras internacionais?
Varejistas brasileiras como Renner (LREN3) e C&A (CEAB3) devem ser algumas das principais empresas beneficiadas com o fim da isenção de impostos sobre compras internacionais de até US$ 50, segundo analistas do Citi. Na terça-feira (28), os parlamentares da Câmara de Deputados votaram a favor da taxação. Hoje a taxação foi aprovada no Senado.
No relatório, os estrategistas João Pedro Soares e Felipe Reboredo destacam que plataformas asiáticas como Shein, Shopee e Aliexpress, que se tornaram febre entre os brasileiros nos últimos anos, vinham operando de forma agressiva no setor de vestuário, particularmente na moda feminina, oferecendo preços mais baixos e uma maior variedade de produtos.
O relatório também aponta um impacto positivo, embora em menor escala, para empresas como Mercado Livre (MELI34) e Magazine Luiza (MGLU3). Segundo Soares e Reboredo, essas empresas operam com tíquetes médios mais elevados, o que limita o impacto positivo da nova medida.
Apesar disso, segundo o Citi, o Mercado Livre tem demonstrado um crescimento consistente superior ao do mercado, mesmo durante o período em que a isenção de impostos para importações de até US$ 50 estava em vigor.
“A empresa é diversificada, operando em múltiplas categorias que não necessariamente competem de igual para igual com determinadas plataformas. A companhia também possui operações transfronteiriças que se beneficiam da menor tributação”, analisam.
A aprovação do projeto da taxação das compras internacionais foi considerada uma vitória para os varejistas e indústrias locais, segundo avaliação do BTG Pactual em relatório ao mercado. O banco diz que a medida busca atenuar as distorções na competição entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.
Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
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