O tribunal de justiça da União Europeia (UE) determinou, nesta quinta-feira (16), que as empresas que transferem dados pessoais de usuários da região terão de fornecer as mesmas proteções de companhias intrabloco. A disputa legal foi instaurada em 2013, com a denúncia de que o Facebook e outras empresas estariam enviando indevidamente dados aos EUA.
O acordo entre o bloco europeu e os norte-americanos, criado em 2015 e que ficou conhecido como “Escudo de Privacidade”, permitia a transferência de dados de usuários europeus aos EUA. À época do acordo, o Facebook foi denunciado pelo jurista europeu Max Schrems, alegando que a transferência das informações pessoais “não era válida e não protegia adequadamente os cidadãos europeus”.
A decisão do tribunal europeu nesta quinta-feira se baseia no entendimento de que o acordo interferia “nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos aos EUA, já que suas autoridades podem ter acesso aos mesmos sem limitar-se ao estritamente necessário”.
Segundo Schrems, “parece que conseguimos uma vitória de 100%”. “Para nossa privacidade, os EUA terão que se envolver em uma séria reforma de vigilância para voltar ao status ‘privilegiado’ para as empresas americanas”, afirmou o jurista.
Segundo a ‘Computer and Communications Industry Association’ (CCIA), a decisão cria “incerteza jurídica para milhares de pequenas e grandes empresas dos dois lados do oceano que usam o Escudo da Privacidade em suas transferências diárias de dados comerciais”.
O tribunal sediado em Luxemburgo implementou, entretanto, um mecanismo nomeado de “cláusulas padrão”, um modelo de contrato estabelecido pela Comissão Europeia para que qualquer empresa possa exportar seus dados para fora da UE, como para uma filial, por exemplo.
Na prática, isso significa que países de fora do bloco, ou empresas que desejam transferir dados de usuários europeus para outros países (inclusive o Reino Unido), terão que garantir um nível equivalente de proteção às rígidas leis europeias de dados.
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Informações pessoais na internet, como a geolocalização ou o comportamento de navegação dos usuários, representam “a mina de ouro” das maiores empresas de tecnologia, especialmente para os gigantes estadunidenses Facebook, Google e Amazon.
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