Em nova assembleia, os servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiram pela continuidade da operação padrão até o fim de março, que ainda pode vir a evoluir para uma greve.
“É muito nítido que nossa voz se fez ouvida”, destacou o presidente do Sindicato dos Servidores da CVM (SindCVM), Oswaldo Molarino Filho, durante a Assembleia Geral Extraordinária desta terça-feira (5).
Na avaliação dos presentes na assembleia da CVM, o estabelecimento da fase 2 da operação padrão trouxe outras repercussões importantes para o movimento, como as manifestações favoráveis do colegiado da CVM e de importantes agentes do mercado de capitais.
A categoria ainda indicou o próximo dia 22 de março como data limite para que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) marque nova rodada da mesa específica.
Com isso, a cobrança constará de ofício que o SindCVM enviará à titular do MGI, ministra Esther Dweck.
No dia 25 de março, termina o prazo de seis meses para conclusão das negociações, conforme previa acordo entre o Ministério e as entidades sindicais.
Caso não haja devolutivas por parte do MGI, os servidores da Autarquia deliberarão, em nova AGE, no dia 27, indicativo de paralisação de atividades – ou seja, de fato uma greve da CVM.
A deliberação contou com a participação de mais de 200 servidores ativos e aposentados.
O que os servidores da CVM reivindicam?
O órgão, que é considerado o ‘xerife do mercado’, reivindica melhores condições de remuneração – pedindo, por exemplo, bônus de produtividade para os servidores da CVM, em linha com a Receita Federal.
Além disso, os servidores pedem um aumento no quadro de funcionários e:
- A fusão das carreiras do nível superior da CVM, modificando a nomenclatura para Auditor do Mercado de Capitais
- A exigência de nível superior para o cargo de agente executivo da CVM
- A retribuição por produtividade aos servidores da CVM
- A equiparação remuneratória dos Agentes Executivos com Técnicos do Bacen com a tabela dos servidores do Banco Central
- O cumprimento do acordo entre o MGI e o sindicato quanto ao reposicionamento do cargo de auxiliar de serviços gerais da CVM e a paridade de remuneração com os seus pares de nível intermediário da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
A entidade defende o nome de “auditor” para o nível superior e a equiparação de remuneração para o cargo de Agente Executivo com Técnicos do Banco Central (BC) – já que atualmente os analistas e inspetores já têm equiparação de remuneração com analistas do BC.
As medidas pleiteadas gerariam um impacto na casa das dezenas de milhões, contudo ficam muito abaixo do superávit gerado pela autarquia – que arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Victor Meira, advogado da área do Direito Público da Innocenti Advogados, comenta que a valorização dos servidores da CVM é “fundamental para alcançar dois objetivos essenciais à Administração Federal”.
“O primeiro é o compromisso de promover a dignificação, valorização e aperfeiçoamento da função pública e dos servidores públicos, princípios previstos no Decreto-lei nº 200 de 1967. O não atendimento a estes princípios é evidenciado pela falta de valorização da carreira nos últimos anos, além da notável defasagem de pessoal, demonstrada pela ausência de concursos públicos por mais de 14 anos, uma situação já reconhecida pelo próprio colegiado da autarquia, destaca.
“O segundo objetivo estratégico é a ambição do governo em fortalecer o mercado de capitais. Tal meta requer significativos investimentos nas estruturas dos órgãos reguladores, possibilitando que estes atendam eficazmente às crescentes demandas e ampliem sua atuação no setor”, completa sobre situação da CVM.
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