Provisoriamente na Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou texto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, municípios poderão estourar o limite de gastos com a folha de pagamento sem sofrer punições.
Rodrigo Maia assumiu a Presidência em razão da viagem do presidente Michel Temer ao Uruguai para reunião no Mercosul. O texto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal já tinha sido aprovado no Congresso. A sanção foi publicada numa edição extra do Diário Oficial da União nesta terça (18).
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Esta é obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição Federal.
Isto é, os municípios que ultrapassarem o limite têm até oito meses para se adequar. Se isso não for feito, no entanto, podem sofrer sanções, como não poder receber transferências voluntária. Além disso, ficam impedidas de contratar operações de crédito.
Michel Temer fala sobre a sanção dada por Rodrigo Maia
O presidente Temer divulgou nota à imprensa sobre o ocorrido:
Nota à imprensa
O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.
O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
