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Os desafios da questão fiscal no Brasil

Um dos principais temas debatidos nas últimas semanas deste novembro tem sido a dimensão do déficit primário das contas públicas do setor público, que ultrapassou 1% do PIB, pouco mais de R$ 100 bilhões, nos últimos 12 meses.

Apesar deo governo reconhecer as dificuldades para atingir a meta proposta de déficit primário zero, presente no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o ministro da Fazenda tem enfatizado que a equipe econômica trabalhará para atingi-la.

Do ponto de vista da governabilidade, se a meta não for atingida, o arcabouço fiscal irá impor uma série de exigências à gestão orçamentária, incluindo a restrição ao aumento dos gastos públicos no período subsequente ao descumprimento da meta. Diante deste quadro, o primeiro desafio está em conseguir conter os gastos públicos simultaneamente à necessidade de cumprir o programa de governo e à pressão da base aliada e dos ministérios por mais dispêndio.

O resultado das contas públicas acumulado em 12 meses revela déficit primário desde o último trimestre de 2014, com um pequeno superávit entre fins de 2021 e o primeiro semestre de 2023. Esta sequência de resultados negativos traz à tona a realidade desafiadora de que não há espaço para abrir mão de arrecadação tributária a curto ou médio prazo ao menos. Por mais que seja desejável a redução do peso tributário, o melhor resultado realista que a reforma tributária pode trazer é a melhora da eficiência, da racionalidade e da simplificação do mecanismo arrecadatório. Perder carga tributária significará ampliar ainda mais necessidade de financiamento da estrutura e dos serviços públicos brasileiros.

A ocorrência de déficits primários nos aponta que o volume de arrecadação não tem sido suficiente para pagar as despesas do governo, excluindo desta conta o custo de carregamento da dívida pública líquida, apresentado na conta de juros.

O déficit nominal acumulado em 12 meses do setor público ultrapassou R$ 800 bilhões em novembro, sendo que deste resultado pouco mais de R$ 100 bilhões se refere-se ao déficit primário. Ou seja, aproximadamente R$ 700 bilhões representam despesas com juros nominais, oriundos do carregamento do estoque de dívida pública.

Se a busca de equilíbrio orçamentário já se mostra como um grande desafio no conceito primário, no conceito nominal, incluindo as despesas com o pagamento de juros, a dimensão do desafio se potencializa. Entretanto, é fundamental para a saúde fiscal e financeira do setor público que as contas públicas apresentem resultados sustentáveis, não só para a melhoria da confiança dos agentes econômicos, como para o bem estar da sociedade a longo prazo.

Na última década a dívida líquida total do setor público não financeiro se ampliou de 30% do PIB no final de 2014 para 60% do PIB em setembro de 2023, demonstrado a falta de sustentabilidade fiscal da gestão orçamentária no Brasil.

Se de um lado esta condição impõe forte limitação à capacidade de realização de investimentos públicos, de outro deteriora as condições para que o Banco Central negocie títulos público na execução da política monetária, gerando viés para que a taxa básica real de juros praticada no Brasil seja elevada.

A realização de investimentos públicos se mostra um grande indutor de investimentos privados, mesmo em economias desenvolvidas. Entretanto, esta correlação se mostra mais intensa em economistas em desenvolvimento e com baixa taxa de investimento, como o Brasil. A baixa capacidade financeira do setor público para a realização de investimentos traz reflexos negativos à taxa de crescimento econômico futuro da economia brasileira.

A este cenário se soma a tendência de redução do espaço para redução da taxa básica de juros no Brasil, dado não só pelas dificuldades fiscais da economia brasileira, como também pela ampliação da taxa básica de juros observada em alguns países mais desenvolvidos, como nos EUA e Zona do Euro. No curto prazo o Brasil ainda apresenta elevado juros reais comparado a outros países em desenvolvimento, mas a margem para redução e a velocidade tende a se reduzir nos próximos meses.

As condições macroeconômicas sinalizam que deveremos continuar presenciando um moderado ritmo de crescimento na economia brasileira, em que pesem a redução da inflação, a redução da taxa de desemprego e melhora no rendimento médio e na massa de salários na economia.

Pelo visto ainda há muito o que fazer para recolocarmos a economia brasileira em uma trajetória progressista e sustentável de desenvolvimento produtivo.