Concessões portuárias ainda estão no radar do novo governo
Embora seja consenso que o novo governo seja menos pró-mercado que o anterior no que diz respeito a novas concessões e privatizações, entendemos que há, sim, espaço para novas ações nesse sentido. Sobretudo porque uma postura em algumas áreas específicas teria um custo político relativamente baixo, ao mesmo tempo em que “tiraria das costas do Estado” um peso administrativo, abrindo caminho para um maior foco em questões sociais, ponto que, sabidamente (e de forma plenamente justificável) deverá ser prioritário nos próximos quatro anos.
Mas quais seriam, afinal, essas áreas? Pensemos, primeiramente, na “joia da coroa” do Estado brasileiro, a Petrobras (PETR4). São mais de 45 mil funcionários, 20 subsidiárias diretas e um total de US$ 68 bilhões em Investimento de Capital (CAPEX) projetado para o quadriênio 2022-2026 — segundo o Relatório Anual de 2021, último disponível. Números que são uma enormidade e que, por isso mesmo, são capazes de tirar do radar qualquer margem para privatização, seja pelo custo político ou até mesmo pela complexidade técnica/jurídica.
Por outro lado, há segmentos em que concessões ou privatizações são bem mais simples, seja por envolverem um número menor de funcionários, pelo maior poder de investimento do setor privado ou por eliminarem complexidades da gestão pública sem tirar poder de fogo do governo, melhorando, dessa forma, a infraestrutura e reduzindo o custo-Brasil.
Um exemplo é o das rodovias, segmento em que as concessões se mostraram vantajosas e em que já há uma “curva de aprendizado” de mais de duas décadas. O ranking das melhores rodovias do País da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) mostra que, das 10 estradas mais bem avaliadas, nove estão sob concessão. Uma avaliação da Fundação Dom Cabral (FDC) mostra que o risco de morte em uma rodovia sob gestão pública é quatro vezes maior que em uma estrada concedida. Os dados falam por si.
No caso dos portos, embora haja uma notória maior complexidade em relação às rodovias, entendemos que há, sim, espaço para um avanço nas concessões. O segmento exige pesados investimentos para ganhar eficiência.
Tomando-se como referência a pesquisa The Container Port Performance Index (CPPI), produzida pela S&P em parceria com o Banco Mundial, o porto brasileiro mais bem avaliado do ponto de vista de gestão é o de Imbituba (SC), na 51ª posição. O segundo mais bem colocado, o de Itapoá (também em SC), fica 72ª posição. Santos, nossa principal porta de entrada marítima, está na 188ª posição.
A Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos, estabelece as figuras dos Portos Organizados (explorado indiretamente por meio de concessão) e dos Terminais de Uso Privado (TUPs), localizados fora das áreas desses Portos Organizados e operados mediante autorização, sendo, portanto, mais acessíveis à gestão privada. Entre os exemplos de Portos Organizados estão os de Santos, que abrange a maior parte do complexo portuário de Santos, e do Rio de Janeiro. Uma privatização da Autoridade Portuária (que tem, como principal atribuição, gerenciar o porto, realizando a dragagem dos canais e organizando o tráfego de navios) desses portos traria, em nossa opinião, grandes ganhos de eficiência.
O viés não privatizante do atual governo não é algo “escrito em pedra”, como já ficou claro pelas declarações de integrantes de seu alto escalão. Algumas privatizações, como a da autoridade portuária de Santos (Santos Port Authority), e a concessão de terminais localizados dentro dos portos organizados parece fazer sentido para o governo, independentemente do viés político, dados os grandes impactos em produtividade e custos políticos relativamente baixos. Nesse sentido, é possível entender a agenda de aumento de produtividade da logística brasileira – com consequente redução do custo Brasil, como uma agenda de estado, mais do que de um espectro específico do pensamento político.
Por fim, vale lembrar que a já mencionada Lei dos Portos, importante instrumento de modernização do setor, foi aprovada em 2013, no governo Dilma Rousseff. Ganham o governo, as empresas, e a sociedade, em geral.
