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A autorização para o câmbio nas instituições de pagamento

Tivemos, na última semana, uma importante novidade com a edição, pelo Bacen, da Instrução Normativa (IN) 397, que altera a IN 103/21. A norma divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento (IP).

A relevante novidade contida nesse texto foi a exigência para que as IPs apresentem uma justificativa fundamentada (JF) que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio. Nessa JF, a IP deve descrever, dentre outras coisas:

• Os impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;
• Os impactos de natureza operacional, como as alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e prevenção de lavagem de dinheiro;
• Os impactos de natureza econômico-financeira, explicitando as estimativas para as variáveis críticas como taxas e valores médios das operações, tarifas de serviços, bem como os resultados esperados.

Esse último item merece atenção, pois a IP deve estar em condições de produzir uma análise qualitativa e quantitativa sólida, que demonstre a viabilidade econômico-financeira do câmbio em sua operação, levando em conta os impactos em capex e opex, além dos oriundos das receitas.

As IPs devem buscar estabelecer um vínculo realista e concreto com o que previu em seu Plano de Negócios, em que já deve constar um estudo de viabilidade econômico-financeira (EVEF). A JF tem que “conversar” como o EVEF, na medida em que esse último traz todas as bases de receitas e despesas, assim como de posições patrimoniais e fluxo de caixa. Ou seja, a JF não pode se tornar uma peça “solta”, que não tenha amarração com a estratégia já desenhada pela instituição e traduzida no seu PN.

Oportunidades e desafios do câmbio

Por mais que se vislumbrem excelentes oportunidades para os clientes e a própria instituição, em termos de negócios, a IP tem que fazer uma profunda reflexão sobre os riscos que atrairá para dentro de casa, como, por exemplo, o aumento significativo do risco operacional e do risco de mercado, no que tange às oscilações de moedas e eventuais descasamentos não intencionais.

Por fim, é importante que, antes de seguir em frente, sejam criadas as estruturas mínimas de governança e controle para esse novo e promissor mercado das IPs e que todas as suas áreas relevantes sejam ouvidas, para dizer se estão preparadas ou não.