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O preço dos combustíveis e a sanha legiferante que só trará mais problemas

Estamos com altíssimos preços de combustíveis em pleno ano eleitoral. Isso faz com que toda a classe política começa a projetar “soluções heterodoxas” que esperam resolver os grandes problemas nacionais que enfrentamos. Isso faz parte do jogo, é claro. Mas, como formuladores de políticas públicas, precisamos de um maior pragmatismo ao analisar tais questões.

Em situações como esta, gosto de refletir sobre a célebre frase do jornalista norte americano Henry Louis Mencken: “Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada.”

As propostas legislativas que têm ido para a mídia como se fossem a solução do impasse dos altos preços dos combustíveis no Brasil não são nada mais que “soluções tampão”, que somente mudam o tipo de problema que temos, substituindo por outro problema, com potencial ainda mais nocivo.

Primeiro que a inflação e a alta dos preços dos combustíveis são um fenômeno mundial. Assim, não é um problema tipicamente brasileiro: o mundo inteiro está lidando com isso. As políticas mundiais de confinamento causaram uma quebra nas cadeias de produção, o que levou a uma expressão redução da oferta de bens e serviços, elevando os seus preços.

Agora com o estouro da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a situação do preço do petróleo já piorou e tende a piorar ainda mais. Com menos oferta russa no mercado e mais incerteza econômica internacional, os preços tendem a subir.

Fizemos, como sociedade, uma escolha no enfrentamento da pandemia e, sem julgar o mérito dessa escolha, precisamos agora lidar de forma sábia com as consequências dela e não simplesmente ficar procurando culpados isolados além de nós mesmos.

Também, convém ressaltar que temos a ilusão que se tem de que criar uma legislação sobre qualquer coisa resolverá o problema: por exemplo, a poluição é um problema?

Então criemos uma lei proibindo várias formas de poluição. Ou, mais recentemente, como vi que aconteceu em São Paulo: estão ocorrendo sequestros relâmpagos nos quais a vítima é obrigada realizar transferências via Pix para os criminosos? Vamos proibir o PIX. Simplesmente é incrível como muita gente acha que somente criar uma norma vai resolver questões complexas.

O que nos esquecemos de fazer ao elaborar uma proposição legislativa sobre qualquer tema é analisar quais são todos os efeitos colaterais não previstos pelo legislador, quando achou que sua lei resolveria um grande problema. O legislador de fato tem boa intenção, mas muitas vezes os efeitos indiretos de propostas legislativas precisam ser avaliados por equipes multidisciplinares, afinal, não raramente, “o remédio acaba sendo pior que a doença”.

O exemplo mais recente desse problema são essas tentativas de reduzir os preços dos combustíveis “na marra”.

Uma delas é um congelamento do valor nominal do ICMS. Primeiro que o ICMS não é o grande vilão dos preços dos combustíveis e há uma farta literatura provando isso.

Segundo, isso retira a características de imposto sobre valor adicionado. Podem mudar a natureza do imposto então. Em terceiro lugar, isso cria uma complicação grande para a gestão dos Estados, uma vez que possui muitas atribuições, mas não tem uma capacidade financeira tão grande quanto a União. Sem falar que também não podem lançar títulos de dívida no mercado para o rápido financiamento de suas dificuldades de caixa. Assim, é um ataque às características do ICMS como imposto e à autonomia dos entes federados.

Outra proposta é a criação de um fundo de compensação para “segurar” os valores dos combustíveis caso os preços subam. Esse fundo seria financiado com um imposto sobre a exportação de petróleo bruto. Cobrar um imposto sobre exportação retiraria toda nossa competitividade no mercado internacional: iríamos perder muitos clientes estrangeiros que compram nosso petróleo bruto. Isso iria ter um efeito colateral: o dólar iria subir e isso aumentaria ainda mais os preços dos combustíveis internamente.

Além do mais, nenhum país que adota as melhores praticas econômicas cobra imposto de exportação. Isso faria de nós um pária econômico internacional. Não se deve exportar tributos. Isso destrói a competitividade da uma economia.

No mais, o preço dos combustíveis no Brasil está alto, pois o combustível refinado é importado por nós. Assim, seu preço depende tanto da cotação do dólar quanto dos preços internacionais do petróleo. Desses, o que podemos ter alguma influência é na cotação do dólar. Essa influência deve ocorrer, entretanto, de forma indireta. Se o mercado externo confiar na pujança da economia brasileira, os investimentos estrangeiros aqui irão aumentar, o que aumenta a oferta do dólar e reduz sua cotação, impactando positivamente no valor dos combustíveis. Para aumentar essa confiança, precisamos de reformas econômicas pró-mercado, controle fiscal e segurança jurídica.

Assim, a grande lição é que uma legislação não resolverá nosso problema. Precisamos de um compromisso nacional no sentido de tornar o país mais politicamente estável, com economia mais livre e com maior segurança jurídica. Somente isso atrairá maiores investimentos, tornará nossa economia mais pujante e solverá os grandes estrangulamentos que hoje temos nas nossas cadeias de produção.