A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos em 2023 amanhã (1º) e segue tendo um grande impacto aos trabalhadores brasileiros. Ela foi criada para garantir direitos aos operários da indústria, mas aumentou seu alcance para abranger todo tipo de trabalhador ao longo do tempo.
Em 1988, várias proteções trabalhistas previstas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais. No entanto, ela enfrenta desafios em tempos modernos, como a “uberização” e a “pejotização” do trabalho, além da ampla reforma trabalhista de 2017, que precarizou a situação do trabalhador.
A reforma trabalhista estabeleceu que os acordos coletivos agora têm liberdade para prever condições de serviço que antes eram inaceitáveis por lei em relação a pontos como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de alimentação e até grau de insalubridade do ambiente.
Além disso, a contribuição sindical obrigatória foi extinta, o que afetou as finanças dos sindicatos, dificultando sua capacidade de defender os interesses das respectivas categorias profissionais.
Pior momento da história
Especialistas ouvidos pela Agência Senado avaliam que, hoje, a octogenária CLT vive o pior momento de sua história, com vários retrocessos. Segundo Renato Bignami, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora.
Ele refuta a ideia de que a função das leis trabalhistas é criar postos de trabalho e defende que a função das leis trabalhistas é proteger o ser humano da exploração no trabalho. Assim, garantindo que ele tenha bem-estar e qualidade de vida e que a sociedade como um todo progrida.
“Nos últimos 80 anos, os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora. Nas discussões da reforma trabalhista, falou-se muito que o Brasil estava desconectado do restante do mundo e que era necessário modernizar as leis do trabalho. Foi um argumento falacioso. O que se fez, na verdade, foi precarizar a situação do trabalhador para aumentar o lucro do empregador”, afirma.
O juiz trabalhista Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), concorda que a reforma trabalhista não diminuiu o desemprego no Brasil e que a CLT não tem impacto significativo no Custo Brasil, já que inúmeras empresas do país seguem à risca a legislação sem que por isso deixem de contabilizar lucros.
“Essa história de que as empresas não suportariam o custo dos direitos trabalhistas é velha. Na época em que se propôs o 13º salário, nos anos 1960, os empresários se opuseram duramente à medida alegando que era dinheiro demais a ser pago e que acabariam indo à falência. Obviamente, a previsão catastrofista não ser confirmou. Pelo contrário, os empresários passaram a lucrar mais, já que o salário extra na mão do trabalhador no fim do ano estimulou o consumo, o comércio e a indústria”, pontua Colussi.
Ataques à CLT
O juiz ainda afirma que os ataques à CLT não se limitaram à reforma trabalhista e a Lei da Terceirização. O juiz lembra que o governo Jair Bolsonaro também tentou suprimir direitos trabalhistas. Em 2019, incluiu-se na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) a liberação do trabalho aos domingos sem pagamento em dobro, mas esse ponto foi vetado pelo Senado.
Outra medida provisória assinada em 2020, no início da pandemia, previu a dispensa de exames demissionais e o parcelamento de débitos trabalhistas em cinco anos (MP 927). Os senadores decidiram não votá-la, e a MP deixou de valer.
Apesar dos retrocessos enfrentados pela CLT, ela ainda é uma importante fonte de proteção e direitos trabalhistas para os brasileiros. É importante que as leis trabalhistas continuem sendo atualizadas para garantir que elas permaneçam relevantes e capazes de proteger os trabalhadores em um mundo em constante mudança.
Com informações da Agência Senado
