A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (15) a PEC do Orçamento impositivo. A decisão foi outra derrota para a gestão Bolsonaro diante do Congresso.
O objetivo do governo era aprovar a reforma da Previdência antes do Orçamento, mas os deputados votaram contra a inversão da pauta da comissão, o que atrasou a tramitação da PEC previdenciária.
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A proposta do Orçamento impositivo obriga o governo federal a arcar com os gastos como definido pelos parlamentares. A equipe econômica passa a ter que executar os investimentos previstos, além de ser obrigada a pagar as emendas de bancadas. A medida retira a possibilidade de o governo remanejar o dinheiro público.
A PEC do Orçamento impositivo tramita na Câmara pela segunda vez. Em um primeiro momento, a proposta foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa, mas como sofreu alterações no Senado Federal, precisa passar novamente pela aprovação dos deputados.
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Reforma da Previdência
A reforma da Previdência começará a ser discutida nesta terça-feira, mas a votação vai ocorrer apenas na próxima semana, após a Páscoa. A aprovação na CCJ avalia apenas a constitucionalidade da PEC, o mérito da proposta será discutido em uma comissão especial.
A falta de articulação do governo sobre a Previdência pode ser percebido com o crescente número de deputados que defendem cortes no texto da proposta.
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O parecer do relator da reforma, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), sugere a aprovação no texto na íntegra, mas parlamentares já apresentam intenções de retirar pontos como a aplicação automática a servidores de Estados e municípios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Até mesmo deputados da situação querem a supressão de trechos da reforma da Previdência. O parlamentar Wilson Santiago (PTB-PB) se manifestou contra a aposentadoria rural e o BPC, afirmando que as mudanças nestes pontos ferem os direito fundamentais.
As emendas ao parecer serão feitas apenas na comissão especial, por decisão do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que deixou para os deputados apenas a opção de ser contra ou a favor do voto do relator sobre a PEC.
A insatisfação dos deputados pela falta de articulação sobre a reforma fez com que parte do chamado “Centrão” pressionasse pela votação da PEC do Orçamento antes da Previdência. O requerimento para inversão da pauta foi discutido por mais de uma hora e rejeitado por 50 votos a 5.
