Comissão no Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios e abre caminho para o Auxílio Brasil
O texto da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado foi aprovado nesta terça-feira (30), após o relatório ter sido aprovado por 16 votos a 10. A proposta seguirá agora para o plenário da Casa.
O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende liquidar a tramitação da PEC dos Precatórios hoje, mas a votação no plenário poderá ficar para a próxima quinta-feira (2).
Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados. O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para outras alterações na votação final.
A PEC abre caminho para o programa substituto do Bolsa Família, que pagará R$ 400 aos beneficiários, mas somente até o final do ano que vem.
O relatório de Bezerra viabilizava o programa social para além de 2022, mas isso equivaleria a um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as mudanças apresentadas hoje, o relator deixou claro que o pagamento só acontecerá até o final do ano que vem.
“No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Para os anos seguintes, é preciso levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Bezerra.
Bezerra acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.
“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, disse Bezerra logo no início da reunião.
A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
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Guedes diz acreditar que Senado aprovará PEC dos Precatórios
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (30), que acredita na aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado. “Acredito na democracia brasileira, acho que o Senado vai aprovar”, respondeu ao ser questionado sobre as inseguranças em torno do aval da proposta pelos senadores.
Ele voltou a rebater a avaliação de que a PEC significa dar um calote aos credores. “Vai haver previsibilidade, capacidade de execução nos orçamentos”, disse Guedes, atribuindo à proposta dois “grandes méritos”: a viabilização dos programas sociais e previsibilidade aos gastos futuros com precatórios.
“Foi bastante modificada, mas considero essencial, é o menos ruim que pode acontecer no Brasil, no momento (…) Estou muito confiante da PEC, não é o que desenhamos mas confio na democracia”, continuou Guedes, ressaltando que “muita coisa” desenhada pela pasta que acabou entrando no texto, assim como sugestões que não saíram do ministério e estão na PEC dos Precatórios.
Com informações do Estadão Conteúdo e Agência Brasil
