Após uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs multa de R$ 1 bilhão e pediu regularização geral de funcionários ao Uber, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou mais uma decisão para reverter medidas que preveem vínculo empregatício entre um aplicativo de transporte e motoristas.
O ministro do STF Luiz Fux cassou duas decisões trabalhistas sobre o tema. Ambas, contudo, não são sobre o Uber, mas envolviam o Cabify.
“Nesse cenário, o cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado afastou a eficácia de contrato constituído e declarou a existência de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante, desconsiderando entendimento firmado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho“, disse Fux em sua decisão.
Com isso, já são quatro decisões do STF que contrariam o vínculo empregatício entre app e motorista.
As duas anteriores haviam sido concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Recentemente o STJ decidiu por cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região (TRT3), e impor multa de R$ 1 bilhão ao Uber.
O tribunal havia entendido que estavam presentes os requisitos para o estabelecimento de vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade).
O Uber já informou que irá recorrer e, dadas as decisões recentes da suprema corte, a previsão da maioria dos juristas é de que a causa seja revertida em favor do Uber.
Lula diz que não forçará decisão de ‘Uber CLT’
O presidente Lula (PT) disse nesta segunda (25) que não pretender forçar as plataformas de motoristas – como Uber e 99 – a assinar a carteira profissional de pessoas que trabalham por meio delas, como entregadores de aplicativos.
“Queremos tentar criar a ideia de que é possível a gente criar, nesse mundo digitalizado, em que a maioria dos trabalhadores não conhece nem o seu patrão, o emprego decente, para que as pessoas possam se tratar de forma adequada”, disse o presidente da República, após uma decisão recente que afeta o Uber e outras plataformas.
“Essas pessoas que trabalham em plataformas, muitos meninos que trabalham de bicicleta, trabalham de motocicleta, muitas vezes não têm banheiro”, afirmou Lula.
Entenda o impacto da decisão do STJ
A decisão da Justiça de que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora, deve ser revertida e não trará muitas mudanças para a categoria, dizem especialistas.
“A jurisprudência é amplamente favorável para a Uber, no sentido de que não existe vínculo de emprego entre o motorista e a empresa. Inclusive, até o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou nesse sentido. Acredito que a empresa Uber tem um ótimo direito e que a decisão será reformada”, disse o advogado Alexandre Trindade, sócio do escritório Alexandre Trindade Advogados Associados.
Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados, lembrou que o governo instituiu um grupo de trabalho visando elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, incluindo o Uber e demais plataformas. “Nesse grupo, algumas alternativas para a regulamentação da situação dos motoristas de aplicativo e demais trabalhadores de aplicativos vêm sendo discutidas”, apontou.
Na sentença sobre a Uber, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Além disso, a decisão afirma que a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos.
Para Trindade, existem decisões em processos de motoristas pedindo o vínculo diretamente em ação trabalhista. Apesar de algumas reconhecerem o vínculo de emprego, a jurisprudência é quase toda contra os motoristas.
“Se esse entendimento for mantido, o que eu não acredito, seria péssimo para os usuários e, no meu entender, para os motoristas. Ando muito de Uber e a grande maioria não tem interesse em reconhecimento de vínculo de emprego, quando ainda estão prestando os serviços. Claro que a opinião deles pode mudar”, afirma o especialista.
