Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno; votação será retomada nesta quarta (21)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição da Transição em 1º turno. A PEC da Transição, cujo texto já tinha sido chancelado no Senado, teve 331 votos favoráveis e 168 contrários. A proposta pretende garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
Os parlamentares discutiram e aprovaram três destaques no texto-base da PEC da Transição, A expectativa é de que o 2º turno seja votado nesta quarta (21), disse o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) ao encerrar a sessão desta terça.
A votação na Câmara ocorre quase duas semanas após os senadores já terem dado seu aval ao texto e chegou a quase ser inviabilizada por questões externas, como o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tornou o orçamento secreto inconstitucional, e a montagem da equipe ministerial pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta da PEC da Transição estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. A PEC também abre espaço fiscal para mais R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.
Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC da Transição e relator-geral do Orçamento para 2023, os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
A proposta que foi à votação na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), traz algumas mudanças aprovadas em reunião de líderes, como a redução do tempo de duração da PEC de dois para um ano e a dispensa o Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
O parecer do deputado encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Broadcast vem mostrando, esse acordo vem sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Elmar também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.
Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
Tramitação
Por se tratar de emenda à Constituição, a matéria precisava ser aprovada por 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Em caso de alteração ao texto já aprovado no Senado, a matéria precisará retornar para análise dos senadores.
No entanto, a preocupação do futuro governo é com o prazo dessa análise, já que o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro, desde que o Orçamento da União para 2023 seja aprovado. Na prática, caso isso não ocorra nesse prazo, os parlamentares ficam em “recesso branco”, uma espécie de recesso informal.
Câmara fechou acordo com Lula
Mais cedo, a Câmara havia fechado um acordo com o governo eleito para reduzir a validade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição de dois anos para um ano, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o relator da proposta na casa, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A costura foi feita na tentativa de viabilizar a aprovação da proposta, que deve ser votada ainda hoje no plenário.
O acordo entre o governo e os parlamentares foi discutido na residência oficial da Câmara entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) líderes da Casa e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que teve, antes dessa reunião, uma conversa separada com Lula. Líderes tentam ainda emplacar outras mudanças para desidratar o valor total da proposta, mas o martelo ainda não foi batido.
A PEC aprovada no Senado, principal aposta do governo eleito para acomodar as promessas de Lula na campanha, aumentava o teto de gastos em R$ 145 bilhões durante dois anos para bancar o programa Bolsa Família e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos a partir deste ano. O texto trazia ainda outras exceções ao teto – totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
O Centrão se articulou para tentar diminuir o valor da proposta, a começar pelos “penduricalhos”, ou seja, diminuindo as exceções ao teto incluídas no texto. Líderes querem retirar da proposta, por exemplo, a flexibilização das despesas pagas com recursos das contas abandonadas do PIS/PASEP, calculadas em R$ 24,6 bilhões pelo Tesouro.
Com isso, o impacto final da PEC, incluindo todo o aumento de despesa no Orçamento, dentro e fora do teto, ficaria em aproximadamente R$ 170 bilhões. No entanto, nada ainda foi definido.
Desidratação da PEC da Transição
Nos últimos meses, após a eleição que consagrou Lula presidente, o prazo de validade da PEC vem sendo desidratado. Inicialmente, a equipe do presidente eleito desejava que a proposta retirasse o Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente. Depois, o PT cedeu para quatro anos, prazo do mandato.
Para conseguir aprovar a proposta no Senado, porém, foi articulado um acordo que baixou o prazo para dois anos, além da redução de R$ 30 bilhões no valor.
Agora, o acordo para a nova redução do prazo em troca da aprovação da PEC foi negociado por Lula com líderes da Câmara e inclui, sobretudo, a divisão da “herança” do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal.
A negociação prevê que a verba dos R$ 19,4 bilhões reservados ao mecanismo no Orçamento de 2023 vá metade para emendas individuais e metade para o governo, resultando num pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca do apoio à proposta.
O acordo, porém, ainda passará pela Comissão Mista de Orçamento para ser concretizado na votação do Orçamento de 2023, prevista para esta quarta-feira, 21.
Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
