Câmara rejeita emenda que limitava atuação da Receita Federal contra corrupção
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava a atuação da Receita Federal contra crimes de corrupção. Dessa forma, os deputados finalizaram a votação da reforma administrativa. Isso porque a questão discutida era a última que precisava ser votada da medida provisória.
Com a decisão, os auditores fiscais não perdem poderes nas investigações da Receita Federal. Isso porque o o texto da emenda limitava a atuação dos servidores. Eles só poderiam informar às autoridades crimes de ordem tributária. Dessa forma, ficariam impedidos de repassar ao Ministério Público indícios de corrupção e lavagem de dinheiro.
Com uma votação simbólica, a derrubada da proposta só foi possível depois de um acordo entre os parlamentares. Contudo, a maioria dos líderes de partidos combinaram que a questão será regulamentada por meio de um projeto de lei que será apresentado e votado nas próximas semanas.
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O acordo entre os partidos foi feito com o objetivo de destravar a reforma administrativa. Isso porque ela precisa ser aprovada com pressa para não perder a validade. No entanto, a MP ainda tem que passar no Senado Federal. Isso deve ocorrer na próxima semana, ou então a medida vence.
A reforma administrativa foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro logo no início do mandato. A medida altera a estrutura do governo, principalmente no âmbito ministerial. Isso porque Bolsonaro reduziu o número de ministérios de 29 (no governo de Michel Temer) para 22. Ainda assim, como promessa de campanha, o presidente afirmava que levaria as pastas a apenas 15.
Outros pontos
Como a questão dos auditores fiscais da Receita era o último ponto a ser votado, o texto-base da proposta já havia sido aprovado na noite de quarta-feira (22). Dessa forma, a principal alteração foi a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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Pela decisão da Câmara, o órgão vai voltar ao ministério da Economia. A medida é considerada uma derrota ao governo, que defendia a permanência do Coaf no ministério da Justiça. A mudança também afeta diretamente o ministro Sérgio Moro, que declarou querer ficar com o órgão na pasta de seu comando.
