Foi instalada nesta quarta-feira (14) a comissão especial da Câmara dos Deputados que irá analisar o projeto de lei que reorganiza o sistema de Previdência dos militares das Forças Armadas.
A proposta de reforma da previdência dos militares, entregue ao Congresso no fim de março, aumentará o tempo de serviço dos oficiais ativos e também a alíquota de contribuição da categoria. Segundo o Ministério da Economia, a economia líquida deve superar R$ 10 bilhões em 10 anos.
O deputado José Priante (MDB-PA) e Vinícius Carvalho (PRB-SP) foram eleitos e oficializados como presidente da comissão e relator da proposta, respectivamente.
O vice-presidente será eleito na próxima reunião da comissão.
Bancada Militar defende a proposta
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) afirmou: “Não nos consideramos nem melhores nem piores do que os civis, mas somos obviamente diferentes. Por isso, temos de ter tratamento diferente”.
“O militar está apto a ir para guerra e o nosso policial vai para a guerra todos os dias. E quando alguém vai para a guerra, como o militar vai para a guerra, ele precisa de uma proteção, uma proteção para a sua família, porque ele sabe que ele pode morrer a qualquer momento e ele precisa deixar protegido toda a sua família, porque senão ele não vai ter o mesmo afinco no combate”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM).
Se o texto for aprovado pela maioria da comissão (que conta com 34 integrantes titulares e mesmo número de suplentes) poderá seguir direto para o Senado, sem análise do plenário, por conta do caráter terminativo da comissão.
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Caso 51 deputados, no mínimo, assinem um pedido para que o debate passe pelo plenário, a proposta teria que passar pela câmara.
PRÓXIMOS DIAS
O cronograma dos próximos passos é o seguinte:
- Três vice-presidentes serão eleitos na próxima reunião da comissão. Além disso, é esperado que Vinícius de Carvalho, relator da proposta, entregue um plano de trabalho com as programações de audiências públicas para debates.
- O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, será o primeiro a ser chamado, conforme afirmou José Priante, presidente da comissão.
- O presidente também afirmou que a partir da próxima sexta-feira (16), o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas começarão a valer.
- A apreciação do projeto tem prazo de 10 sessões, contados a partir da constituição da comissão, oficializada na última terça (13).
- Ainda segundo o presidente, foi sugerido às assessorias da Casa, reuniões às terças-feiras, a partir das 16h00, com possibilidade de convocação nas quartas-feiras, se houver espaço físico.
PMs e Bombeiros ficam de fora do texto da Previdência
Diversos policiais militares e bombeiros dos estados estavam presentes na sessão. Ambas categorias ficaram de fora da reforma da previdência (PEC 6), aprovada em julho e também não aparecem no texto tramitado nesta quarta.
O presidente da comissão afirmou em declaração: “O projeto que foi encaminhado para o Congresso versa sobre a carreira dos policiais militares das Forças Armadas. Evidentemente que com a responsabilidade que temos já que as policias militares são forças auxiliares às Forças Armadas nós temos que ter um olhar especial com a questão relativa aos policiais militares, que ficaram de fora da PEC 6”.
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Em relação à inclusão das duas categorias no projeto, Priante se mostrou favorável a uma solução para o caso.
“Eu defendo que as polícias militares merecem tratamento especial por tratar-se de uma situação especialíssima, no que diz respeito ao retrato da segurança pública”, disse o deputado.
O deputado Vinícius Carvalho, relator da proposta, disse ainda ser possível a inclusão das duas categorias no texto: “Sim, é possível, desde que a comissão aquiesça essas emendas para o relatório”. “Qualquer emenda que se traga temos de observar o impacto. Aqueles que querem apresentar a emenda devem inclusive trazer a justificação, e dentro da justificação, mostrando o impacto que ela pode trazer para a União. O nosso foco é um projeto da União”, afirmou o deputado federal.
Previdência dos Militares aumentará a alíquota
Foram propostas diversas mudanças na contribuição previdenciária dos militares.
O projeto inclui um aumento da alíquota em 3%, saindo dos atuais 7,5% para 10,5% sobre o rendimento bruto, contando com categorias como:
- contribuintes,
- pensionistas,
- alunos de escolas de formação,
- cabos e soldados (após o serviço militar obrigatório).
A alíquota passará por uma transição em 2020 de 8,5%; em 2021 de 9,5%; até chegar a 10,5% em 2022.
Pensionistas, cabos e soldados, e também ativos e inativos contribuirão com 3,5% para o fundo de saúde. Portanto, a alíquota desses grupos poderá chegar a 14% em 2022, somando o fundo de saúde e o sistema de proteção social. Estudantes de escolas de formação, são isentos da alíquota do fundo de saúde.
Outras mudanças presentes no texto são:
- redução do total de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares;
- tempo mínimo de serviço dos militares aumentará de 30 para 35 anos;
- Militares com menos de 30 anos de serviço quando a lei entrar em vigor, serão submetidos a regra de transição, tendo que cumprir o restante do tempo com um pedágio de 17% da quantidade restante de anos;
- efetivo de militares cairá 10% em 10 anos. Hoje, o efetivo de militares temporários é de 55% e de carreira é de 45%.
- limites de idade para a transferência para a reserva serão ajustados para o período de 50 a 70 anos, dependendo do posto ou graduação.
- é criado o Adicional de Disponibilidade Militar: uma gratificação que corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, sendo pago mensalmente a partir de 2020. O percentual,que varia de acordo com a patente, pode chegar a 32% para coronéis e subtenentes;
- há uma mudança nas regras do Adicional de Habilitação, parcela paga mensalmente aos militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. A intenção é fazer as reestruturação até 2023.
- a Ajuda de Custo, valor que o militar recebe de indenização ao ir para a reserva, aumentará de 4 para 8 vezes o valor da remuneração, pagos de uma só vez.
A reforma da previdência dos Militares não têm data marcada para conclusão da sua análise.
