Em meio à escalada do preço da gasolina e outros combustíveis, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece valor fixo para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. O texto segue agora para análise do Senado.
O texto obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente.
A proposta torna, na prática, o ICMS fixo frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio. Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor.
Em média, os preços dos combustíveis deve diminuir em:
- 8% para a gasolina comum,
- 7% para o etanol hidratado e
- 3,7% para o diesel B.
“A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o deputado Dr Jaziel.
Repercussão entre especialistas
Para Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, a medida é inócua por diversos motivos. O primeiro que ele cita é a autonomia dos estados para definir o próprio ICMS, autonomia que consta na Constituição, inclusive. “Não será raro um governador alegar que a contração de receita adicional durante a pandemia piorará a já ruim situação fiscal dos estados”, diz em nota.
Sanchez ainda destaca que a resistência de governadores e prefeitos é certa e deverá mitigar avanços da matéria no Senado, visto que o impacto orçamentário é de cerca de R$ 30 bilhões, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Fora isso, a medida não ataca o ‘problema’. O preço dos combustíveis subiu em função da conjuntura internacional, somado aos problemas fiscais brasileiros que se refletem no câmbio”, diz o economista. E acrescenta que a fixar o ICMS serve para reduzir o avanço dos preços no curto prazo apenas.
“A medida reduz volatilidade de curto prazo, mas em sendo persistente, os preços e os impostos deverão ser ampliados ao longo dos próximos anos, mesmo com o preço caindo na ponta. Em outras palavras, apenas empurra potencialmente o problema para os próximos anos.”
Já o banco suíço Credit Suisse vê a medida como boa notícia para o setor de petróleo, em particular para a Petrobras (PETR4), “pois aborda o debate político sobre os preços dos combustíveis no Brasil, sem interferir nos preços de mercado nas refinarias”. “Se aprovada, essa mudança resultaria em uma redução do preço na bomba de curto prazo, bem como reduziria a volatilidade nos preços da bomba”, aponta o banco.
Cálculo do ICMS
Atualmente, a base de cálculo do ICMS é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do Estado.
No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso, o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação.
Uma das regras para o cálculo é que a alíquota de ICMS não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerando dois exercícios imediatamente anteriores e multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei aplicado sobre a base de cálculo do tributo) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Segundo o novo projeto de lei, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram:
- de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso do preço da gasolina comum;
- R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e
- de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.
Acordo entre as lideranças
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a aprovação do projeto foi resultado de um acordo com os líderes partidários. Lira afirmou que a proposta “circula desde o início da legislatura” e foi debatida em reuniões no Colégio de Líderes até um acordo com a oposição, para que não houvesse obstrução na sessão de votação.
“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada localidade, com total liberdade para cada estado”, disse, sobre a medida que impacta o preço da gasolina e outros combustíveis.
Com informações da Agência Câmara.
